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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 580 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
12/09/2012
Julgamento
12/06/2013
Acórdão publicado
02/08/2013

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Questão submetida a julgamento

Discute-se a prerrogativa de o procurador de Conselho de Fiscalização ser intimado pessoalmente nos autos de execução fiscal, nos termos do art. 25 da Lei 6.830/80.

Tese firmada

Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 580 do STJ

5 decisões do STJ citam o Tema 580 do STJ, de 2018 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 580 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 580 do STJ.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 23/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO/EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL; APLICAÇÃO DAS PORTARIAS PGFN Nº 396/2016 E Nº 520/2019; PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela parte agravante contra decisão monocrática que, nos autos do…

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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 21/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. LEI Nº 12.514/2011. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…

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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 21/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. LEI Nº 12.514/2011. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 21/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CRÉDITO INFERIOR A R$ 10.000,00. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXIGÊNCIAS PRÉVIAS NÃO ATENDIDAS. AUSÊNCIA ORIGINÁRIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1…

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  5. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 14/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 106 DO STJ. TEMA 179 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 14/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS…

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  7. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. TEMA 566 E TEMA 580 DO STJ. MERO PETICIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL…

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  8. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA FAZENDA PÚBLICA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que…

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  9. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA FAZENDA PÚBLICA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. VALIDADE. TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TEMA 566/STJ. TEMA 580/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo…

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  10. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. André Fontes5ª Turma Especializadajulgada em 03/07/2026publicada em 14/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (CREA/RJ) contra sentença que reconheceu a…

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  11. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 23/07/2026publicada em 27/07/2026

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ (Evento 24-TRF/2), em face de…

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  12. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 25/03/2026publicada em 30/03/2026

    ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONSUMADA. MENOS DE 6 (SEIS) ANOS DECORRIDOS ENTRE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Juízo a quo extinguiu a presente Execução Fiscal tendo em vista o pronunciamento, de ofício, da prescrição…

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  13. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 20/03/2026publicada em 24/03/2026

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. TEMAS REPETITIVOS 566 A 571 E 580/STJ. SÚMULA 314/STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1…

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  14. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 13/03/2026publicada em 16/03/2026

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. TEMAS REPETITIVOS 566 A 571 E 580/STJ. SÚMULA 314/STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…

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  15. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. André Fontes5ª Turma Especializadajulgada em 05/02/2026publicada em 11/03/2026

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO PROCESSUAL. ART. 485, §1º, CPC/2015. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ATENDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, na forma dos artigos 485, III, e 925…

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  16. STJAREsp 3.118.123/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 05/03/2026tributario

    Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 02 de março de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA54614269 assinado…

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    Conferir na pesquisa do tribunal
  17. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 19/02/2026publicada em 22/02/2026

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 40, LEI N.º 6.830/1980. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA POR CONFIRMAÇÃO. RESP N.º 1.340.553/RS. CAUSA SUSPENSIVA/INTERRUPTIVA DO PRAZO NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO…

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  18. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 19/02/2026publicada em 20/02/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR CONSELHO PROFISSIONAL. SUSPENSÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL. INÉRCIA PROCESSUAL DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO…

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  19. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Jose Alexandre Franco3ª Turmajulgada em 26/09/2025publicada em 26/09/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NULIDADE RECONHECIDA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. TEMA 580/STJ. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela Ordem dos Músicos do Brasil -…

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  20. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho8ª Turma Especializadajulgada em 31/03/2025publicada em 04/04/2025

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. - Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente.- Os Conselhos de Fiscalização Profissional, por serem…

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