Apelação Cível 1062814-36.2023.4.01.3500

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. LEI Nº 12.514/2011. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Conselho de Fiscalização Profissional contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para a cobrança de débitos de anuidades de baixo valor, sem resolução do mérito, por ausência superveniente de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC), com amparo no Tema 1.184/STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as diretrizes do Tema 1.184/STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 aplicam-se às execuções fiscais ajuizadas por Conselhos de Fiscalização Profissional, em face do art. 8º da Lei nº 12.514/2011; e (ii) verificar se estão preenchidos os requisitos fáticos para a extinção do feito por falta superveniente de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.184 da Repercussão Geral, assentou a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor desprovidas de utilidade prática, com esteio no princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/1988). 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, editada com fundamento no art. 103-B da Constituição Federal, aplica-se às execuções promovidas por Conselhos profissionais (Consulta CNJ nº 0002087-16.2024.2.00.0000), não havendo antinomia com a Lei nº 12.514/2011 por atuarem em planos distintos: material e de gestão processual. 5. No caso concreto, o valor da causa é inferior a R$ 10.000,00, não houve citação válida e as pesquisas patrimoniais resultaram infrutíferas, configurando a falta de movimentação útil por mais de um ano e a ausência de interesse processual. 6. A prévia intimação eletrônica da autarquia exequente afasta a alegação de nulidade por falta de intimação pessoal ou violação ao contraditório. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de apelação desprovido.

Dispositivo

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação

Citações

• art. 37 da CF
• art. 103-B da CF
• art. 85 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 925 do CPC
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 8º da Lei 12.514/2011
• art. 23 da Lei 4.657/1942
• art. 25 da Lei 6.830/1980
• Súmula 452 do STJ
• Tema 1.184 do STF
• Tema 109 do STF
• Tema 580 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete