STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 598 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido, qualificado como enriquecimento ilícito.
Tese firmada
À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 598 do STJ
42 decisões do STJ citam o Tema 598 do STJ, de 2018 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 598 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 598 do STJ.
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PAGO INDEVIDAMENTE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA ANTERIOR À LEI AUTORIZADORA. NULIDADE DA CDA. TEMA 1.064/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREJUDICADA. PARCIAL PROVIMENTO. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 22/07/2026publicada em 23/07/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLA CONFORMIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA…
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- TJMGApelação / Remessa Necessária 5045969-04.2024.8.13.0024AcórdãoPrejudicadoRel. Des. Renan Chaves Carreira Machado6ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2026publicada em 03/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. SERVIDOR MILITAR INATIVO. RESERVA REMUNERADA. DESNECESSIDADE DE LAUDO…
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- STJREsp 2.189.166/TOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 11/05/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. VERBAS REMUNERATÓRIAS SUPOSTAMENTE PAGAS INDEVIDAMENTE A SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE PRÉVIA APURAÇÃO DO DÉBITO…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto2ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 14/04/2026publicada em 14/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE CONFIGURADO. AUTORA IDOSA QUE COMPROVOU TER BUSCADO O DOCUMENTO POR TRÊS CANAIS ADMINISTRATIVOS DISTINTOS --…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 25/02/2026publicada em 03/03/2026
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HERDEIROS DE EX-SERVIDORA APOSENTADA. PRESTAÇÕES DE APOSENTADORIA DEPOSITADAS POST MORTEM. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. REVERSÃO PARCIAL DE SALDO EM CONTA CORRENTE ORIUNDO DE DEPÓSITOS EFETUADOS APÓS A PARTILHA. OBJETO DO PEDIDO. PRESTAÇÕES QUE CHEGARAM A SER SACADAS…
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- STJAREsp 3.107.782/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/02/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.022. INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL E DE ATO SÚMULA 280/STF. NORMATIVO LOCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. CONTROVÉRSIA SOBRE A…
- STJHC 1.047.377/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 19/02/2026penal
Diante do exposto, do não conheço habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 13 de fevereiro de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA54155646 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 12/02/2026publicada em 19/02/2026
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO INDEVIDAMENTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ANTERIOR À MP 780/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 115, § 3º, DA LEI 8.213/1991. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1)…
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- STJREsp 2.247.749/TOMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 13/02/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO JUNTO AO BANCO DO POVO. INADIMPLEMENTO. CRÉDITO QUE SE AMOLDA AO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Buck Medrado Sampaio1ª Turma - Prev/servjulgada em 10/11/2025publicada em 13/11/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ERRO ADMINISTRATIVO. TEMA 979 STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou improcedente o pedido de…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Eliana Paggiarin Marinho11ª Turmajulgada em 12/11/2025publicada em 12/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DO RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 1.064 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. COISA JULGADA. I. CASO EM EXAME 1…
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- STJAREsp 2.951.217/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 20/08/2025tributario
ANTE O EXPOSTO Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). . Publique-se Brasília, . 18 de agosto…
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2025publicada em 16/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR SERVIDOR EXONERADO. LEGITIMIDADE. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Espírito Santo…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 19/05/2025publicada em 21/05/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMA 598 STJ. SUSPENSÃO PROCESSOS. AGRAVO INTERNO…
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- STJREsp 2.168.295/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 15/05/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CARACTERIZADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruz3ª Turmajulgada em 09/05/2025publicada em 13/05/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 780/2017. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.064/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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- STJREsp 2.195.660/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/03/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento. Documento eletrônico VDA45837610 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAREsp 2.770.260/TOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 03/12/2024tributario
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 29 de novembro de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA44714263 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAREsp 2.513.993/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 22/10/2024previdenciario
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de outubro de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA43939813 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…