Apelação Cível 0001108-85.2018.4.01.3810

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 780/2017. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.064/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento. O INSS sustenta a possibilidade de inscrição do débito em dívida ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há questão em discussão é a possibilidade de inscrição em dívida ativa de valores decorrentes de benefício previdenciário recebido indevidamente antes da vigência da Medida Provisória nº 780/2017 III. RAZÕES DE DECIDIR3. O crédito objeto da execução fiscal não se enquadrava, à época do ajuizamento, no conceito de dívida ativa não tributária, questão para qual não há necessidade de dilação probatória para análise.4. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 598/STJ), consolidou o entendimento de que é incabível a execução fiscal para cobrança de valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário.5. No Tema 1.064/STJ, o STJ firmou a tese de que as inscrições em dívida ativa de créditos referentes a benefícios previdenciários pagos indevidamente antes da vigência da MP nº 780/2017 são nulas, exigindo-se nova constituição do crédito com respeito ao Contraditório e à Ampla Defesa.6. A decisão monocrática encontra respaldo no art. 932, V, "b", do CPC/2015, uma vez que se fundamenta em entendimento firmado pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. É nula a inscrição em dívida ativa de valores decorrentes de benefício previdenciário recebido indevidamente, iniciados por processo administrativo antes da vigência da Medida Provisória nº 780/2017, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.064.2. A decisão monocrática fundamentada em acórdão do STJ sob a sistemática de recursos repetitivos se enquadra na hipótese do art. 932, V, "b", do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, V, "b", e 85, § 3º, I; Lei nº 8.213/1991, art. 115; Lei nº 13.494/2017; MP nº 780/2017.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.350.804/PR (Tema 598), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10.12.2014; STJ, REsp nº 1.860.018/RJ e REsp nº 1.852.691/PB (Tema 1.064), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 28.06.2021.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 115 da Lei 8.213/1991
• Tema 1.064 do STJ
• Tema 598 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete