Apelação Cível 0025636-97.2017.4.02.5005

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO INDEVIDAMENTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ANTERIOR À MP 780/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 115, § 3º, DA LEI 8.213/1991. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1) Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, tendo por objeto sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, nos autos de execução fiscal não tributária visando ao ressarcimento ao erário de recebimento indevido de benefício previdenciário, no valor total de R$ 67.618,35 (sessenta e sete mil seiscentos e dezoito reais e trinta e cinco centavos), em setembro/2017, sem condenação a título de custas ou honorários advocatícios. 2) Antes da MP nº 780/2017, convertida na Lei nº 13.494/2017, inexistia autorização legal específica para a inscrição em dívida ativa de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário, sendo inviável a cobrança por execução fiscal (Tema 598/STJ). 3) O § 3º do art. 115 da Lei nº 8.213/1991, introduzido pela referida MP, passou a prever expressamente tal possibilidade, mas sua aplicação restringe-se a créditos constituídos em processos administrativos iniciados após 22/05/2017. 4) Conforme a tese fixada no Tema 1.064/STJ, as inscrições em dívida ativa referentes a benefícios indevidos constituídos antes dessa data são nulas, impondo-se a instauração de novo procedimento administrativo. 5) Não comprovado que a constituição do crédito tenha ocorrido sob a égide da MP 780/2017, é inadequada a cobrança pela via executiva. 6) Apelação desprovida.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 876 do CC
• art. 884 do CC
• art. 885 do CC
• art. 485 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 39 da Lei 4.320/1964
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• art. 3º da Lei 6.830/1980
• art. 47 da Lei 8.112/1990
• art. 115 da Lei 8.213/1991
• art. 55 da Lei 9.784/1999
• Tema 1.064 do STJ
• Tema 598 do STJ
• Tema 979 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete