STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 979 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social.
Tese firmada
Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 979 do STJ
288 decisões do STJ citam o Tema 979 do STJ, de 2018 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 979 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do STF citam o Tema 979 do STJ, de 2022 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 979 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 979 do STJ.
- STJEDcl no AREsp 3.179.075AcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 05/10/2026previdenciario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. FRAUDE. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a…
- STJREsp 2.295.261MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/10/2026previdenciario
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 01 de outubro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60524682 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 3.323.215MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/10/2026previdenciario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60478733 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 30/09/2026 20:44:53 Publicação no…
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MORA ADMINISTRATIVA. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DO ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 22/09/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO. ALTERAÇÃO DA RENDA FAMILIAR. REPETIBILIDADE DE VALORES. TEMA 979 DO STJ. BOA-FÉ OBJETIVA. CADASTRO ÚNICO ATUALIZADO. INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS À ADMINISTRAÇÃO. DEFICIÊNCIA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Toru Yamamoto8ª Turmapublicada em 02/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido6ª Turmapublicada em 01/10/2026previdenciario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801672-47.2024.4.05.8001 AUTOR: JOSE MIRANDA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: EDSON ISAAC SANTANA DE FRANCA - AL16106-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt no AREsp 3.147.657MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/10/2026administrativo
Ante o exposto, RECONSIDERO EM PARTE a decisão de e-STJ fls. 460/462 e, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial por outro fundamento. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raquel Soares Chiarelli9ª Turmajulgada em 08/06/2016publicada em 01/10/2026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS). RESSARCIMENTO DE DÉBITO ADMINISTRATIVO. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. TEMA 979 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mauricio Yukikazu Kato10ª Turmapublicada em 01/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. DESDOBRAMENTO DE BENEFÍCIO. EX-COMPANHEIRA RECEBEDORA DE ALIMENTOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ARTIGO 76, § 2º, DA LEI 8.213/1991. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ POR ATUAL COMPANHEIRA. IRREPETIBILIDADE. TEMA 979 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raquel Soares Chiarelli9ª Turmapublicada em 01/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. VALOR PAGO A MAIOR. ERRO OPERACIONAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BOA-FÉ OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERCENTUAL RAZOÁVEL…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO BENEFICIÁRIO. IMPLEMENTO DA IDADE DE 21 ANOS. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA COTA. CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS POR ERRO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA AFASTADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. BOA-FÉ…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wesley Schneider CollyerTurma Recursal Suplementar do Paranájulgada em 24/09/2026publicada em 30/09/2026
A Turma Recursal Suplementar do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado3ª Turmapublicada em 30/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000337-10.2026.4.05.8404 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAMIANA NAIARA GOMES LEITE ADVOGADO do(a) APELADO: FRANCISCO RICARDO DA COSTA - RN16088-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 29/09/2026
DIREITO ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PAGAMENTO INDEVIDO. COBRANÇA ADMINISTRATIVA. BOA-FÉ OBJETIVA DO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTUITO FRAUDULENTO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. TEMA 979/STJ. DANOS MORAIS. EXERCÍCIO REGULAR DA AUTOTUTELA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 29/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. PAGAMENTO CONCOMITANTE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RELATIVO AO PERÍODO SEM SOBREPOSIÇÃO COMPROVADA. EXIGIBILIDADE LIMITADA À COMPETÊNCIA EM QUE COMPROVADO O…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.260.338MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 29/09/2026previdenciario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual…
- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Namyr Carlos de Souza FilhoQuarta Turmapublicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACESSÃO. CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO COM AUTORIZAÇÃO VERBAL. BOA-FÉ DO CONSTRUTOR. ARTIGO 1.255 DO CÓDIGO CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR DE MERCADO. ARTIGO 1.222 DO CÓDIGO CIVIL POR ANALOGIA. COTEJO ANALÍTICO DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Selmar Saraiva da Silva Filho1ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 29/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 692/STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu cumprimento de…
Ver no tribunalCopiar citação