Agravo de Instrumento 5014272-15.2025.4.03.0000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de cessão do crédito principal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorre em omissão e contradição. III. Razões de decidir 3. Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 1022 do CPC/2015 a autorizar o provimento dos embargos. 4. A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado obscuridade, contradição ou omissão. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 1022, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632.

Dispositivo

por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração

Citações

• art. 876 do CC
• art. 884 do CC
• art. 885 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 925 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 588 do CPC/1973
• art. 794 do CPC/1973
• art. 115 da Lei 8.213/1991
• Tema 979 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete