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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 614 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
22/02/2013
Julgamento
22/05/2013
Acórdão publicado
31/05/2013

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Questão submetida a julgamento

DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA MATRIZ. DISCUSSÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE DEPÓSITOS DE TITULARIDADE DAS FILIAIS.

Tese firmada

Inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 614 do STJ

17 decisões do STJ citam o Tema 614 do STJ, de 2019 a 2026; 5,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 614 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 614 do STJ.

  1. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  2. TJDFTAcórdão n. 2174987AcórdãoProvido
    Rel.ª Des.ª Leonor Aguena5ª Turma Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 22/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. FILIAIS DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. UNIDADE PATRIMONIAL. TEMA 614 DO STJ. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EFETIVIDADE…

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  3. STJAgInt no REsp 2.151.923/RJAcórdãoNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 18/09/2026tributario

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CNPJ DA FILIAL. PRESCINDIBILIDADE. UNIDADE PATRIMONIAL ENTRE MATRIZ E FILIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. TEMA…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcos Soares Machado15ª Câmara Direito Públicojulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO CAPITAL DE GIRO E DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA CONTÁBIL. IMPENHORABILIDADE INAPLICÁVEL À PESSOA…

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  5. TJPRAgravo de Instrumento 0066598-07.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL RECONHECIDA EM RELAÇÃO À UNIDADE HOSPITALAR DE APUCARANA/PR. PRETENSÃO DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DOS ATOS CONSTRITIVOS À MATRIZ E ÀS DEMAIS FILIAIS DA PESSOA JURÍDICA SUCESSORA, MEDIANTE PESQUISA PELO CNPJ…

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  6. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 31/08/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO À SÓCIA ADMINISTRADORA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SOCIAL. ART. 135, III, DO CTN. SÚMULA 435 DO STJ. TEMA 614 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO…

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  7. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    19ª Câmara de Direito Privadopublicada em 25/08/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL E EVENTUAL BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CNPJ RAIZ DA EXECUTADA. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES QUANTO À NECESSIDADE DE IDPJ, AO CONTRADITÓRIO, À APLICABILIDADE DO TEMA 614 DO STJ E À OBSERVÂNCIA DOS…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Privadopublicada em 19/08/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO À QUITAÇÃO, AO TEMA 614 DO STJ E AO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. QUESTÕES EXPRESSAMENTE EXAMINADAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração…

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  9. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    5ª Câmara Cívelpublicada em 13/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ESTABELECIMENTOS COM INSCRIÇÕES NO CNPJ BAIXADAS ANTES DO AJUIZAMENTO. VÍCIO SUBJETIVO ORIGINÁRIO. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO À MATRIZ…

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  10. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Wilney Magno de Azevedo Silva3ª Turma Especializadajulgada em 05/08/2026publicada em 07/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. ICMS-DIFAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. TEMA 1262 DO STF. SÚMULAS 213 DO STJ E 269 E 271 DO STF. EFEITOS INTEGRATIVOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos…

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  11. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    publicada em 20/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS DE PESQUISA E CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. SISBAJUD REPETITIVO, SNIPER, CNIB E B3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento de…

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  12. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 07/07/2026publicada em 09/07/2026

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA POR INFRAÇÃO À LEI 4.502/64. IRREGULARIDADE FATO GERADOR ATRIBUÍDO À FILIAL. CDA COM CNPJ DA MATRIZ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. UNICIDADE DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO…

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  13. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Martin Vargas10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/07/2026publicada em 03/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. VINCULAÇÃO CADASTRAL DE ESTABELECIMENTOS. LEGALIDADE ESTRITA. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda do…

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  14. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 01/07/2026publicada em 03/07/2026

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. CADASTUR. PORTARIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 18/03/2022. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.832 DO STJ. PRECLUSÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE DESPROVIDO. 1…

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  15. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 25/06/2026publicada em 26/06/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  16. STJAREsp 2.770.898/DFMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/06/2026tributario

    Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para reconhecer que os efeitos da sentença alcançam os estabelecimentos filiais da autora, independentemente de sua individualização na petição inicial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de junho de 2026. MINISTRO PAULO…

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  17. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Daniel Blikstein37ª Câmara de Direito Privadojulgada em 13/06/2026publicada em 23/06/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL. CCS-BACEN. SISTEMA DE NATUREZA MERAMENTE CADASTRAL. AUSÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA ÚTIL E PROPORCIONAL PARA IDENTIFICAÇÃO DE RELACIONAMENTOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS…

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  18. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    publicada em 19/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO SISBAJUD POR CNPJ BASE. MATRIZ E FILIAIS. FERRAMENTA "TEIMOSINHA". AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida…

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  19. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4ª Turmajulgada em 17/06/2026publicada em 17/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÓCIO-ADMINISTRADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravante sustenta a ocorrência de dissolução irregular da empresa, com base na inatividade da filial e em imagens do…

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  20. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. William Douglas3ª Turma Especializadajulgada em 20/05/2026publicada em 10/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ICMS-DIFAL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. DIREITO À COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS ÀS FILIAIS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela União e…

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