STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 626 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao termo inicial do benefício aposentadoria por invalidez, deferido na via judicial e sem requerimento administrativo anterior, deve ser fixado na data do laudo médico-pericial.
Tese firmada
A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 626 do STJ
56 decisões do STJ citam o Tema 626 do STJ, de 2017 a 2026; 48,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 626 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 626 do STJ.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 22/09/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À PERÍCIA JUDICIAL. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 22/09/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL. INCAPACIDADE COMPROVADA DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL COMO ELEMENTO DE CONVENCIMENTO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. PROVA DOCUMENTAL. INCAPACIDADE POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E…
Ver no tribunalCopiar citação
- TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/MGAcórdãoNegadoRel. Juiz Federal Marina Vasques DuarteTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que confirmou a decisão monocrática de não admissibilidade…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Raquel Kunzler BatistaTurma Recursal Suplementar do Paranájulgada em 24/09/2026publicada em 30/09/2026
A Turma Recursal Suplementar do Paraná decidiu, por maioria, vencido o Juiz Federal ALEXANDRE ZANIN NETO, ANULAR A SENTENÇA, com ressalva do entendimento do Juiz Federal WESLEY SCHNEIDER COLLYER.
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Apelação Cível 6003014-80.2025.4.06.9999AcórdãoNegadoRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra FilhoSegunda Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 25/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE AO ÚLTIMO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E ANTERIOR À CITAÇÃO. LAUDO PERICIAL. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ABSOLUTA. DIB NA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Apelação Cível 6002525-71.2025.4.06.3814AcórdãoNegadoRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra FilhoSegunda Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 25/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. RETROAÇÃO À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE LABORAL NA DATA PRETENDIDA. INCAPACIDADE DECORRENTE DE QUADRO CLÍNICO SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Apelação Cível 6004276-65.2025.4.06.9999AcórdãoParcialRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra FilhoSegunda Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 25/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTINUIDADE DA INCAPACIDADE APÓS A CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR. NOVO QUADRO INCAPACITANTE. DOCUMENTOS MÉDICOS CONTEMPORÂNEOS AO NOVO REQUERIMENTO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Apelação Cível 1027493-76.2019.4.01.9999AcórdãoParcialRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra FilhoTribunal Plenojulgada em 14/09/2026publicada em 25/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. EMPREGADO RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA ANTES DA ANULAÇÃO EXCLUSIVA DA SENTENÇA. CONSERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Apelação Cível 1008055-93.2021.4.01.9999AcórdãoParcialRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra FilhoSegunda Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 25/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INTERESSE DE AGIR. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO. TERMO INICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADORA RURAL. INCAPACIDADE TOTAL. PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS CRÔNICAS. PROGNÓSTICO PERICIAL DE TEMPORARIEDADE. AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA CONCRETA DE RECUPERAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS E PROFISSIONAIS. APOSENTADORIA POR…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE E DE INSUSCETIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. DATA DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INTERESSE DE AGIR. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO. TERMO INICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TRABALHADORA RURAL. CARÊNCIA COMPROVADA POR INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADO POR PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. TERMO INICIAL NA CITAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame Trata-se de apelação…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF4Apelação Cível 5020493-41.2022.4.04.7000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado10a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REAFIRMAÇÃO DA DER. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DO INSS REJEITADOS. EMBARGOS DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 16/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. NEFROPATIA GRAVE. ISENÇÃO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. RETROAÇÃO DA DII…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONVERSÃO EM AUXÍLIO POR INCAPACIDADE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 16/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. DOENÇA DEGENERATIVA E PROGRESSIVA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RESTABELECIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA INCAPACIDADE NA DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PERÍCIA JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação