STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 629 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Argumento de que a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, consoante exigência legal prevista no art. 143 da Lei 8.213/91, motivo pelo qual o feito deveria ter sido extinto nos termos do art. 269, I do CPC, com a decretação de improcedência do pedido.
Tese firmada
A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 629 do STJ
650 decisões do STJ citam o Tema 629 do STJ, de 2017 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 629 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
22 decisões do STF citam o Tema 629 do STJ, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 629 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 629 do STJ, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 629 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 629 do STJ.
- STFARE 1.622.081/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 11/09/2026publicada em 14/09/2026previdenciario
- STFARE 1.609.276/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 27/07/2026publicada em 29/07/2026
- STFARE 1.605.752/PRMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 17/06/2026publicada em 18/06/2026
- STFRcl 91.565/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 11/03/2026publicada em 13/03/2026
- STFARE 1.575.951/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 24/11/2025publicada em 25/11/2025
- STFARE 1.579.435/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 17/11/2025publicada em 18/11/2025previdenciario
- STFARE 1.575.920/PRMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 30/10/2025publicada em 03/11/2025
- STFARE 1.571.642/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 19/10/2025publicada em 20/10/2025previdenciario
- STFARE 1.561.822/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 07/08/2025publicada em 12/08/2025
- STFARE 1.551.145 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 16/06/2025publicada em 01/08/2025previdenciario
Direito Previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria. Tempo rural anterior aos 12 anos de idade. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou…
- STFARE 1.552.686/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 30/05/2025publicada em 03/06/2025
- STFARE 1.551.145/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 16/05/2025publicada em 20/05/2025previdenciario
- STFARE 1.527.931 ED-AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 24/02/2025publicada em 06/03/2025previdenciario
Direito Previdenciário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria. Trabalho rural. Comprovação de labor antes dos 12 anos. Necessidade de reexame do acervo probatório dos autos. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que…
- STFARE 1.527.931 ED/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 09/12/2024publicada em 10/12/2024previdenciario
- STFARE 1.527.931/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 02/12/2024publicada em 03/12/2024previdenciario
- STFARE 1.487.687/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 03/05/2024publicada em 07/05/2024
- STFARE 1.476.120/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 29/01/2024publicada em 31/01/2024
- STFARE 1.434.542/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 04/05/2023publicada em 05/05/2023previdenciario
- STFARE 1.418.145/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 30/01/2023publicada em 31/01/2023
- STFARE 1.415.452/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 09/12/2022publicada em 13/12/2022