STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 660 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
O feito em que se busca a concessão de benefício previdenciário deve ser extinto sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, sempre que não houver prévio requerimento ou comunicação desse pedido ao INSS na via administrativa.
Tese firmada
"(...)a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo", conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito do artigo 543-B do CPC, observadas "as situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014) "
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 660 do STJ
160 decisões do STJ citam o Tema 660 do STJ, de 2016 a 2026; 23,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 660 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do STF citam o Tema 660 do STJ, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 660 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 660 do STJ.
- STFRcl 98.372/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 06/08/2026publicada em 07/08/2026penal
- STFARE 1.594.615 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 18/05/2026publicada em 20/05/2026
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Servidor público. Aposentadoria especial. Ausência de prequestionamento. Requerimento administrativo prévio. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido. I. Caso em…
- STFARE 1.596.314/MSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/04/2026publicada em 14/04/2026
- STFARE 1.594.615/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 31/03/2026publicada em 06/04/2026
- STFRcl 80.679/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 17/06/2025publicada em 18/06/2025
- STFARE 1.452.866/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 09/12/2024publicada em 10/12/2024
- STFARE 1.484.448/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 26/03/2024publicada em 01/04/2024
- STFRcl 56.974/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 09/12/2022publicada em 14/12/2022
- STFRE 1.405.890/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 13/10/2022publicada em 17/10/2022
- STFRE 1.336.331/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 08/09/2022publicada em 19/09/2022