STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 660 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 04/06/2013
Julgamento: 24/09/2014
Acórdão publicado: 02/12/2014

Questão submetida a julgamento

O feito em que se busca a concessão de benefício previdenciário deve ser extinto sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, sempre que não houver prévio requerimento ou comunicação desse pedido ao INSS na via administrativa.

Tese firmada

"(...)a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo", conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito do artigo 543-B do CPC, observadas "as situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014) "

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 660 do STJ

160 decisões do STJ citam o Tema 660 do STJ, de 2016 a 2026; 23,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 660 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do STF citam o Tema 660 do STJ, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 660 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 660 do STJ.

STJREsp 2.118.445MonocráticaConcedido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/10/2026previdenciario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA60571213 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITO ETÁRIO PREENCHIDO. CARÊNCIA DE 180 MESES. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS SEM VÍNCULO FAMILIAR COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CTPS COM VÍNCULOS RURAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por idade…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITO ETÁRIO PREENCHIDO. CARÊNCIA DE 180 MESES. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. CONTRATOS DE PARCERIA AGRÍCOLA. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIRO E POSTERIORES AO PERÍODO DE CARÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPARECIMENTO E NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO POR RAZÃO IMPUTÁVEL À REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA ANTERIOR POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. FLEXIBILIZAÇÃO EXCEPCIONAL DA COISA JULGADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Toru Yamamoto8ª Turmapublicada em 02/10/2026
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL/APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Toru Yamamoto8ª Turmapublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão proferido por esta E. Oitava Turma que, por unanimidade, decidiu, em sede de juízo…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Toru Yamamoto8ª Turmapublicada em 02/10/2026
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE SUPERIOR A 250 VOLTS. PROVA EMPRESTADA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA CITAÇÃO. TAXA SELIC. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Caso em exame Trata-se…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Toru Yamamoto8ª Turmapublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão proferido por esta E. Oitava Turma que, por unanimidade, decidiu, em sede de juízo…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Toru Yamamoto8ª Turmapublicada em 02/10/2026
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA NÃO APRESENTADA NA VIA ADMINISTRATIVA. TEMA 1.124 DO STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANTIDA. I. Caso em exame Trata-se de ação previdenciária ajuizada por PAULO CESAR RUZA em face do INSTITUTO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Denise Neves Abade8ª Turmajulgada em 06/03/2018publicada em 02/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.124 DO STJ. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DOCUMENTO NÃO APRESENTADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Toru Yamamoto8ª Turmapublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão proferido por esta E. Oitava Turma que, por unanimidade, decidiu reconhecer a falta…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
publicada em 02/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Toru Yamamoto8ª Turmapublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão proferido por esta E. Oitava Turma que, por unanimidade, decidiu reconhecer a falta…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Toru Yamamoto8ª Turmapublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão proferido por esta E. Oitava Turma que, por unanimidade, decidiu, em sede de juízo…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Toru Yamamoto8ª Turmapublicada em 02/10/2026
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FATOS NOVOS NÃO ENFRENTADOS EM SEDE ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Toru Yamamoto8ª Turmapublicada em 02/10/2026
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 1124 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS PARTES ACOLHIDOS EM PARTE APENAS PARA ESCLARECIMENTO, SUPRINDO EVENTUAL OMISSÃO. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Toru Yamamoto8ª Turmapublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Toru Yamamoto8ª Turmapublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do v. acórdão que, por unanimidade, em sede de juízo positivo de retratação…
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