Apelação Cível 5358518-72.2020.4.03.9999

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do v. acórdão que, por unanimidade, em sede de juízo positivo de retratação, reformou parcialmente o julgado em reexame, nos autos de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão da aposentadoria especial/aposentadoria por tempo de contribuição, mediante cômputo de atividades rural e especial. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) o autor embargante sustenta, em síntese, que o v. acórdão embargado apresenta omissão/contradição, vez que requer a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício na data do requerimento administrativo, com o afastamento da hipótese prevista no item 2.3 do Tema 1124 do STJ ou, subsidiariamente, que os efeitos financeiros sejam fixados na fase de execução do julgado. Assim, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados. Prequestiona a matéria para efeito de interposição de recurso à superior instância. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material e já analisou detidamente as questões controvertidas expostas nos presentes embargos. 4. Frise-se, pois pertinente, que a divergência de intelecção na solução da lide é circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração. 5. Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. ________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13105/15, artigo 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, EDAPN nº 843, DJe: 23/04/2018, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207; STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632.

Dispositivo

por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração

Citações

• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 4º da Lei 9.784/1999
• Tema 1.124 do STJ
• Tema 313 do STF
• Tema 350 do STF
• Tema 660 do STJ
• Tema 995 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete