STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 666 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discussão acerca da validade da cláusula de contrato de planta comunitária de telefonia - PCT que isenta a companhia de restituir ao consumidor o valor investido ou de subscrever-lhe ações.
Tese firmada
É válida, no sistema de planta comunitária de telefonia - PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 666 do STJ
9 decisões do STJ citam o Tema 666 do STJ, de 2016 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 666 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 666 do STJ, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 666 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 666 do STJ.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmajulgada em 12/11/2019publicada em 15/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO INTERRUPÇÃO. ILÍCITO CIVIL. IMPRESCRITIBILIDADE. NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que reconheceu a prescrição da ação de ressarcimento ajuizada…
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- TJPRApelação Cível 0000342-89.2025.8.16.0106AcórdãoParcialRel. Des. Roberto Antonio Massaro1ª Câmara Cíveljulgada em 23/06/2026publicada em 23/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES: 1.) DIALETICIDADE – NÃO VIOLAÇÃO – PRETENSÃO DE REFORMA - PRELIMINAR REJEITADA – RECURSO CONHECIDO – 1.2)…
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- TJPRApelação Cível 0000515-37.2022.8.16.0133AcórdãoParcialRel. Des. Substituto Cesar Ghizoni3ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 11/05/2026civil
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil por fraude eletrônica e restituição de valores. Apelação cível parcialmente provida, mantendo-se a sentença de improcedência em relação ao DETRAN/PR e reformando-a para condenar Rafael Delfino a restituir ao apelante o valor…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Público Relator: Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Administrativo e Processual Civilpublicada em 25/02/2026Ver no tribunal
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- STJREsp 2.054.117/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 06/02/2026processual_civil
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da controvérsia à luz da jurisprudência desta Corte Superior. Prejudicada, por ora, as demais questões. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 04 de fevereiro…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 27/11/2025publicada em 28/11/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO COMUNITÁRIO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA (PCT). REEXAME DETERMINADO PELA VICE-PRESIDÊNCIA (ART. 1.030, II, CPC). ADEQUAÇÃO AO TEMA 666 DO STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI RESTITUIÇÃO OU SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. VALIDADE RECONHECIDA. JUÍZO…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Janice Goulart Garcia UbialliCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 13/11/2025publicada em 13/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO. TEMA 666 DO STJ. VÍCIO INEXISTENTE NO JULGADO. INTENTO EM REDISCUTIR A DECISÃO COLEGIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra…
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- TJDFTAcórdão n. 2050676AcórdãoNegadoRel. Des. Aiston Henrique de Sousa4ª Turma Cíveljulgada em 25/09/2025publicada em 20/10/2025administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. GRATIFICAÇÃO TIDEM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos termos do art. 487, I…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0072151-69.2025.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Tito Campos de Paula17ª Câmara Cíveljulgada em 02/10/2025publicada em 02/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA DETERMINAR QUE OS ENCARGOS DE MORA SOBRE OS VALORES PENHORADOS INCIDAM SOMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA DO STJ ACERCA DO TEMA 677 (DEPÓSITO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2025publicada em 01/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO RÉ BRASIL TELECOM S/A – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA – REEXAME DA MATÉRIA – CONTRATO DE PLANO COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT) – PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO – CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA QUE AFASTA O DIREITO A…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Janice Goulart Garcia UbialliCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 15/09/2025publicada em 15/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 666 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no Tema 666 do STJ. II. QUESTÃO…
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- STJREsp 2.200.102/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 12/09/2025civil
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 10 de setembro de 2025 Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA50387378 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra FilhoSeção Especializada Cívelpublicada em 29/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DE ATO NULO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por servidora…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra FilhoSeção Especializada Cívelpublicada em 29/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DE ATO NULO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por servidora…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 28/04/2025publicada em 29/04/2025civil
DIREITO CIVIL – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA – VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – ÔNUS DA PROVA – INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS – RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de reanálise de…
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- STJREsp 2.005.709/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 29/04/2025consumidor
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a inaplicabilidade da Súmula n. 371 do STJ aos Documento eletrônico VDA47004992 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA…
- STFARE 1.506.137/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 27/03/2025publicada em 28/03/2025
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 27/08/2024publicada em 29/08/2024
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO – RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA NOVO JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, CPC – CONTRATO DE PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA – TRANSFERÊNCIA DO PATRIMÔNIO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO – PREVISÃO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE DIREITO DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Alexandre Branco Pucci2ª Seção Cíveljulgada em 28/06/2024publicada em 01/07/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA – ERRO MATERIAL E OMISSÃO SANADOS – EMBARGOS ACOLHIDOS. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. Se no acórdão proferido em ação rescisória…
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- TJPR0010680-11.2009.8.16.0001AcórdãoParcialRel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 27/05/2024publicada em 28/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL. ALHEIOS. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES COM PEDIDO SUCESSIVO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PARA RECONHECER A OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUE HAVIA ACOLHIDO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO…
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