STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 676 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Corte Especial
Afetação: 04/06/2013
Julgamento: 04/03/2015
Acórdão publicado: 06/05/2015

Questão submetida a julgamento

Discussão: (i) possibilidade de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença no caso de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias; (ii) necessidade de prévia intimação da parte impugnante; (iii) efeitos do recolhimento efetuado após o prazo de 30 dias, mas antes do efetivo cancelamento da distribuição.

Tese firmada

Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 676 do STJ

6 decisões do STJ citam o Tema 676 do STJ, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 676 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 676 do STJ, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 676 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 676 do STJ.

TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno1ª Turma de Direito Privadojulgada em 21/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS PARCELADAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ANTES DA SENTENÇA. CERTIDÃO DE INADIMPLEMENTO ANTERIOR À REGULARIZAÇÃO. TEMA 676 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO…
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TRF2Apelação Cível 5005579-04.2025.4.02.5001AcórdãoNegado
Rel. Des. Claudia Franco Correa4ª Turma Especializadajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
7ª Câmara de Direito Privadopublicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALECIMENTO DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES E REGULARIZAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução opostos pelo devedor, nos quais o juízo de origem, após…
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TJPR0066584-23.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO POSTERIOR À DECISÃO TERMINATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exameAgravo de…
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TJPRAgravo de Instrumento 0084060-74.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo19ª Câmara Cíveljulgada em 20/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO COMPROVADO ANTES DA DECISÃO DE REJEIÇÃO. TEMA 676 DO STJ. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ART…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Segunda Câmara Cívelpublicada em 10/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. QUITAÇÃO E COMPROVAÇÃO NOS AUTOS EM MOMENTO ANTERIOR À PRÓPRIA ORDEM JUDICIAL E À SENTENÇA…
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TJSCSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade7ª Câmara de Direito Civiljulgada em 03/09/2026publicada em 08/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ACOLHIMENTO. CUSTAS PAGAS APÓS O PRAZO DESIGNADO, MAS ANTES DO CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. TEMA 676 DO STJ…
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STJEDcl no AREsp 3.023.022/DFAcórdãoNegado
Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 27/08/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRAZO DO ART. 290 DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ART. 485, § 7º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
1ª Turma Recursalpublicada em 12/08/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. DESCONTOS BANCÁRIOS SOB A RUBRICA "ENCARGO LIM. CRED". NULIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA LIMITADO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa38ª Câmara de Direito Privadojulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026
EXTINÇÃO PROCESSUAL. Exegese do art. 485, III, do CPC. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Inércia do exequente em dar andamento ao feito. Intimação pessoal realizada, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. Extinção processual por abandono da causa bem declarada. Recolhimento das custas para…
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TJPESem númeroAcórdãoProvido
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. PAGAMENTO REALIZADO NO TERMO FINAL DO PRAZO. PREMATURIDADE DA DECISÃO DE CANCELAMENTO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA…
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TJPRAgravo de Instrumento 0034545-70.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Domingos Ramina Junior8ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO COM CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DAS CUSTAS REFERENTES À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 676 DO STJ. OFERTA DE TÍTULO DE DÍVIDA PÚBLICA COMO…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lourdes de AzevedoSegunda Câmara Cívelpublicada em 20/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
6ª Câmara de Direito Privadopublicada em 17/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR DOCUMENTOS CONTÁBEIS. DRE COM AUSÊNCIA DE RECEITAS E REGISTRO DE PREJUÍZO. SÚMULA Nº 481 DO STJ. CONCESSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE…
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TJPRAgravo de Instrumento 0021103-37.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Domingos José Perfetto20ª Câmara Cíveljulgada em 10/07/2026publicada em 14/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CUSTAS. TEMA 675 DO STJ. PREPARO QUE SE DEU APÓS ORDEM JUDICIAL DE CANCELAMENTO. TEMA 676 DO STJ. PEÇA PROCESSUAL NÃO CONHECIDA. JUÍZO DE…
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TJAMSem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara Cívelpublicada em 13/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. TEMA 676 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de conhecer a…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Robson Luiz AlbanezSegunda Turmajulgada em 09/04/2025publicada em 09/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. ART. 1.007, §4º, CPC. PRAZO PEREMPTÓRIO. NÃO CABIMENTO DO TEMA 676/STJ. DESERÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por deserção, em…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 07/07/2026publicada em 07/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEMA 676 DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andreas Eisele7ª Câmara de Direito Civiljulgada em 02/07/2026publicada em 03/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andreas Eisele7ª Câmara de Direito Civiljulgada em 02/07/2026publicada em 03/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou…
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