STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 686 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão atinente à obrigatoriedade de chamamento ao processo (art. 77, III, do CPC) da União nas demandas que envolvem a pretensão de fornecimento de medicamentos.
Tese firmada
O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 686 do STJ
14 decisões do STF citam o Tema 686 do STJ, de 2022 a 2026; 64,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 686 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STJ citam o Tema 686 do STJ, de 2016 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 686 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 686 do STJ.
- TJSESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. G-252ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 30/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO INCORPORADO AO SUS (OCRELIZUMABE). TEMA 1.234/STF E SÚMULA VINCULANTE Nº 60. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA (TEMA 106/STJ). RECURSO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRE 1.621.172/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 14/09/2026publicada em 17/09/2026
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas4ª Câmara Cívelpublicada em 15/06/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS (PROLOPA BD E PROLOPA HBS). DOENÇA DE PARKINSON. PACIENTE IDOSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. MEDIDA PROTELATÓRIA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJRMS 70.174/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/04/2026outro
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANEJADO CONTRA WRIT ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃO DA TURMA RECURSAL.RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE DIALETICIDADE…
- STFRE 1.573.912 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 18/02/2026publicada em 23/04/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA — UTI. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA…
- STFRE 1.595.645/PRMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 31/03/2026publicada em 06/04/2026
- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 23/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR. TRANSMISSIBILIDADE DAS ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PELO ESTADO DO CEARÁ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. NÍTIDO PROPÓSITO DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRE 1.590.322/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 13/03/2026publicada em 16/03/2026
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0003647-50.2025.8.16.0084AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Evandro Portugal4ª Câmara Cíveljulgada em 08/12/2025publicada em 08/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF E DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. NÃO VERIFICAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoProvido1ª Câmarapublicada em 24/11/2025
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ÓBITO DO AUTOR. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em face da perda do objeto da ação. 2. Como…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRE 1.567.132/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 03/11/2025publicada em 05/11/2025
- TJPRApelação / Remessa Necessária 0000194-81.2024.8.16.0084AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Evandro Portugal4ª Câmara Cíveljulgada em 02/09/2025publicada em 04/09/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRcl 72.038/SEMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 25/09/2024publicada em 02/10/2024
- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Berenice CapuxúSegunda Câmara Cívelpublicada em 13/08/2024
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR DISPONIBILIZAÇÃO DE REMÉDIO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ana Liarte4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/08/2024publicada em 08/08/2024
APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Responsabilidade solidária dos entes da Federação – Súmula 37/TJSP – Tema 793/STF – Impossibilidade de denunciação da lide ou chamamento ao processo da União – Súmula…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJDFTAcórdão n. 1832481AcórdãoNão classificadoRel. Des. Carlos Alberto Martins Filho1ª Turma Cíveljulgada em 13/03/2024publicada em 25/03/2024constitucional
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. OCRELIZUMABE (OCREVUS). DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. NULIDADE DA SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. UNIÃO. PRELIMINAR REJEITADA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRcl 66.183/SEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 21/03/2024publicada em 22/03/2024
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ana Liarte4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/03/2024publicada em 21/03/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO – REMESSA NECESSÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – Responsabilidade solidária dos entes da Federação - Súmula 37/TJSP - Tema 793/STF - Impossibilidade de denunciação da lide ou chamamento ao processo da União - Súmula 29/TJSP - Tema 686/STJ - Tema 1234/STF – Os…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ana Liarte4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/03/2024publicada em 14/03/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO – REMESSA NECESSÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – Responsabilidade solidária dos entes da Federação - Súmula 37/TJSP - Tema 793/STF - Impossibilidade de denunciação da lide ou chamamento ao processo da União - Súmula 29/TJSP - Tema 686/STJ - Tema 1234/STF – Os…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRcl 65.110/SEMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 22/02/2024publicada em 23/02/2024