STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 686 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão atinente à obrigatoriedade de chamamento ao processo (art. 77, III, do CPC) da União nas demandas que envolvem a pretensão de fornecimento de medicamentos.
Tese firmada
O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 686 do STJ
14 decisões do STF citam o Tema 686 do STJ, de 2022 a 2026; 64,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 686 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STJ citam o Tema 686 do STJ, de 2016 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 686 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 14 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 686 do STJ.
- STFRE 1.621.172/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 14/09/2026publicada em 17/09/2026
- STFRE 1.573.912 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 18/02/2026publicada em 23/04/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA — UTI. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA…
- STFRE 1.595.645/PRMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 31/03/2026publicada em 06/04/2026
- STFRE 1.590.322/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 13/03/2026publicada em 16/03/2026
- STFRE 1.567.132/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 03/11/2025publicada em 05/11/2025
- STFRcl 72.038/SEMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 25/09/2024publicada em 02/10/2024
- STFRcl 66.183/SEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 21/03/2024publicada em 22/03/2024
- STFRcl 65.110/SEMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 22/02/2024publicada em 23/02/2024
- STFRcl 62.401/SEMonocráticaParcialRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 17/11/2023publicada em 20/11/2023
- STFRcl 62.406/SEMonocráticaParcialRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 16/11/2023publicada em 17/11/2023
- STFRcl 62.324/SEMonocráticaParcialRel. Min. Edson Fachinjulgada em 21/09/2023publicada em 25/09/2023
- STFRcl 58.828/SEMonocráticaParcialRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 04/04/2023publicada em 12/04/2023
- STFRE 1.353.093/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/09/2022publicada em 14/09/2022
- STFRE 1.356.883/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 28/07/2022publicada em 29/07/2022