STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 688 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 15/08/2013
Julgamento: 23/04/2014
Acórdão publicado: 05/12/2014

Questão submetida a julgamento

Discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre a seguinte verba trabalhista: adicional noturno.

Tese firmada

O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 688 do STJ

22 decisões do STJ citam o Tema 688 do STJ, de 2022 a 2026; 36,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 688 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 688 do STJ.

TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmajulgada em 17/04/2023publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FOLHA DE SALÁRIOS. EMPREGADOS VINCULADOS AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA E REMUNERATÓRIA DAS PARCELAS. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS PARTES E…
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STJAREsp 3.144.538MonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/09/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de auxílio-acidente, assegurado o direito à compensação…
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CARFAcórdão 2302-004.690AcórdãoNegado
Rel. Cons. Rosane Beatriz Jachimovski DanileviczSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 01/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2012 TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. A partir da publicação do Tema 985 STF, é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT. TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA DAS VERBAS. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DA IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. 1. Apelação cível e…
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STJREsp 2.262.377MonocráticaParcial
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/09/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DESTINADA A TERCEIROS. HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL DE…
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CARFAcórdão 2201-012.631AcórdãoParcial
Rel. Cons. Luana Esteves FreitasPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 04/02/2026publicada em 18/09/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 2, de 17/01/2023, majorou para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) o limite…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
publicada em 16/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RITO COMUM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RAT/SAT E DESTINADA A TERCEIROS. FOLHA DE SALÁRIOS. EMPREGADOS VINCULADOS AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA E REMUNERATÓRIA DAS PARCELAS. SENTENÇA ULTRA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026
SERVIDOR. INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. APESAR DA NATUREZA REMUNERATÓRIA TRATA-SE DE VERBA PAGA DE FORMA TRANSITÓRIA, PROPTER LABOREM. TEMA 163 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026
SERVIDOR. INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. APESAR DA NATUREZA REMUNERATÓRIA TRATA-SE DE VERBA PAGA DE FORMA TRANSITÓRIA, PROPTER LABOREM. TEMA 163 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 04/08/2026publicada em 06/08/2026
SERVIDOR. INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. APESAR DA NATUREZA REMUNERATÓRIA TRATA-SE DE VERBA PAGA DE FORMA TRANSITÓRIA, PROPTER LABOREM. TEMA 163 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 04/08/2026publicada em 06/08/2026
SERVIDOR. INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. APESAR DA NATUREZA REMUNERATÓRIA TRATA-SE DE VERBA PAGA DE FORMA TRANSITÓRIA, PROPTER LABOREM. TEMA 163 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE…
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STJAREsp 2.680.351/PAMonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/08/2026tributario
Ante o exposto, conheço o agravo para conhecer o recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento para afastar a incidência da contribuição previdenciária, cota patronal, sobre o salário maternidade. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO…
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STJREsp 2.258.836/PRMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/08/2026tributario
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de julho de 2026. Documento eletrônico VDA58693943 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 30/07/2026 07:50:02…
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STJREsp 2.273.534/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 29/07/2026tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele dou parcial provimento para excluir a incidência da contribuição previdenciária sobre o abono assiduidade. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Karla Nanci Grando6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 22/07/2026publicada em 24/07/2026
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 688 DO STJ. COERÊNCIA DO SISTEMA REMUNERATÓRIO. RECURSO PROVIDO.
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Leandro Paulsen1ª Turmajulgada em 17/07/2026publicada em 20/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL E INDENIZATÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado por empresa para declarar indevida a…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 26/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. RUBRICAS TRABALHISTAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985 DO STF. MODULAÇÃO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO POR…
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CARFAcórdão 2101-003.770AcórdãoParcial
Rel. Cons. Roberto Junqueira de Alvarenga NetoPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 11/05/2026publicada em 22/06/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. De acordo com decisão do STJ, proferida no REsp nº 1.230.957/RS, não incidem contribuições previdenciárias sobre o aviso…
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CARFAcórdão 2101-003.716AcórdãoParcial
Rel. Cons. Roberto Junqueira de Alvarenga NetoPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 09/04/2026publicada em 18/06/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2015 a 30/04/2018 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. As alegações de defesa objeto do recurso voluntário que visem discutir matéria estranha à lide não devem ser conhecida. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE…
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CARFAcórdão 2101-003.718AcórdãoParcial
Rel. Cons. Roberto Junqueira de Alvarenga NetoPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 09/04/2026publicada em 18/06/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. TEMA 985. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. A constitucionalidade da contribuição previdenciária patronal sobre o terço…
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