STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 692 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada.
Tese firmada
A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73).
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 692 do STJ
4.370 decisões do STJ citam o Tema 692 do STJ, de 2016 a 2026; 51,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 692 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
41 decisões do STF citam o Tema 692 do STJ, de 2023 a 2026; 7,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 692 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 692 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 692 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 692 do STJ.
- STFARE 1.584.313MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026previdenciario
- STFARE 1.624.237MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario
- STFARE 1.616.111/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 06/08/2026publicada em 14/08/2026
- STFARE 1.616.084/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 06/08/2026publicada em 12/08/2026
- STFARE 1.608.245/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 22/06/2026publicada em 26/06/2026
- STFARE 1.608.737 ED/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 25/06/2026publicada em 26/06/2026
- STFARE 1.608.733/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 22/06/2026publicada em 23/06/2026previdenciario
- STFARE 1.606.938/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 17/06/2026publicada em 22/06/2026previdenciario
- STFARE 1.608.737/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 15/06/2026publicada em 16/06/2026
- STFARE 1.607.414/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 03/06/2026publicada em 09/06/2026
- STFRE 1.601.076/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/05/2026publicada em 19/05/2026
- STFRcl 94.807/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/05/2026publicada em 19/05/2026
- STFARE 1.590.450 AgR/SPAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 22/04/2026publicada em 24/04/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. CONTROVÉRSIA SOBRE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE TUTELA ANTECIPADA DEPOIS REVOGADA: TEMA 799. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL…
- STFRE 1.594.037/AMMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 16/04/2026publicada em 17/04/2026
- STFRcl 89.779/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 22/03/2026publicada em 24/03/2026previdenciario
- STFARE 1.590.450/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 27/02/2026publicada em 03/03/2026
- STFARE 1.583.337/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 19/12/2025publicada em 07/01/2026
- STFRcl 87.153/MGMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 18/11/2025publicada em 24/11/2025
- STFRcl 86.281/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 21/10/2025publicada em 23/10/2025
- STFARE 1.553.144 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 22/09/2025publicada em 15/10/2025
Direito previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Súmula 279 do STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo que impugna…