STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 694 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição ao agente ruído em nível inferior a 90dB no período compreendido entre 5.3.1997 e 18.11.2003, por força da aplicação retroativa do limite de 85dB estipulado pelo Decreto 4.882/2003 ao Anexo IV do Decreto 3.048/1999.
Tese firmada
O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC).
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 694 do STJ
142 decisões do STJ citam o Tema 694 do STJ, de 2016 a 2026; 9,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 694 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 694 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 694 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 694 do STJ.
- STJREsp 2.293.760MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO FORA PARCIALMENTE PROVIDO. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 3.312.036MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/10/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/91. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. TEMA 534/STJ. AGENTE NOCIVO. ATIVIDADE PERICULOSA COMPROVADA. REEXAME. SÚMULA Nº…
- STJAgInt no AREsp 2.660.979/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 21/09/2026previdenciario
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. 1. CÔMPUTO COMO TEMPO ESPECIAL DE PERÍODO NÃO ENQUADRADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DO TEMA 694/STJ. 2. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SÚMULA…
- STJREsp 2.281.101/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/09/2026previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Documento eletrônico VDA58834386 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 29/08/2026 16:40:11 Publicação no…
- STJREsp 2.277.920/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 26/08/2026previdenciario
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 21 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59321614 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO…
- STJAREsp 3.140.311/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/08/2026previdenciario
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os…
- STJREsp 2.287.863/BAMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 14/08/2026previdenciario
- STJAREsp 3.299.633/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 07/08/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO PROFERIDO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/91. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. TEMA 534/STJ. AGENTE NOCIVO…
- STJAREsp 3.299.378/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 07/08/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/91. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. TEMA 534/STJ. AGENTE NOCIVO. ATIVIDADE PERICULOSA COMPROVADA. REEXAME. SÚMULA Nº…
- STJREsp 2.272.977/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/08/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. TEMA 692/STJ. EXCEÇÃO DO ITEM 19. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.284.486/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2026previdenciario
- STJAREsp 3.277.694/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026previdenciario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. NÃO APLICABILIDADE DO TEMA N. 1.209/STF. INCIDÊNCIA DO TEMA N. 534/STJ. PERICULOSIDADE COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO…
- STJAREsp 3.326.645/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/08/2026previdenciario
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja realizado novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões aqui…
- STJAREsp 3.250.245/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 31/07/2026previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJREsp 2.273.629/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 29/07/2026previdenciario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58681714 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJREsp 2.275.768/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 26/06/2026previdenciario
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, para determinar a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago…
- STJAREsp 3.199.888/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 16/06/2026previdenciario
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de junho de 2026. Ministro Francisco Falcão…
- STJAREsp 3.221.753/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 10/06/2026previdenciario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA57391689 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAREsp 3.189.647/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 09/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 3.242.653/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/06/2026previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor…