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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 697 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Segunda Seção
Afetação
02/10/2013
Julgamento
14/05/2014
Acórdão publicado
22/05/2014

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Questão submetida a julgamento

Discussão: prescindibilidade da certidão de intimação da decisão agravada para a comprovação da tempestividade do recurso.

Tese firmada

A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 697 do STJ

6 decisões do STJ citam o Tema 697 do STJ, de 2018 a 2022; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 697 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 697 do STJ.

  1. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO TETO LEGAL. RITO ESPECIAL OBRIGATÓRIO. RECURSO DISTRIBUÍDO APÓS A RESOLUÇÃO Nº 383/2023 DO TJPI. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS…

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  2. TJPR0001160-40.2026.8.16.0095AcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior7ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026

    REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ACIDENTE OCORRIDO EM 1984/1985. SEQUELA CONSOLIDADA. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DOS DEDOS DA MÃO ESQUERDA. TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO BENEFÍCIO À ÉPOCA DO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE…

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  3. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. CAUSA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RESOLUÇÃO TJPI Nº 383/2023. TRAMITAÇÃO NA ORIGEM PELO RITO COMUM. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA…

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  4. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. CAUSA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RESOLUÇÃO TJPI Nº 383/2023. TRAMITAÇÃO NA ORIGEM PELO RITO COMUM. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA…

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  5. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias Ementa5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/08/2026processual_civil

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL. LEI Nº 12.153/2009, ART. 2º, §4º. RESOLUÇÃO TJPI Nº 383/2023. SÚMULA TJPI Nº 58. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO…

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  6. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Haroldo Rehem5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 21/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA À TURMA RECURSAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.153/2009 E DA RESOLUÇÃO Nº 383/2023 DO TJPI. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO…

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  7. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias Ementa5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 10/08/2026processual_civil

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL. LEI Nº 12.153/2009, ART. 2º, §4º. RESOLUÇÃO TJPI Nº 383/2023. SÚMULA TJPI Nº 58. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE…

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  8. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias Ementa5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/07/2026processual_civil

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL. RESOLUÇÃO N. 383/2023. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra decisão que declinou a competência em favor de uma das Turmas Recursais, buscando…

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  9. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Hilo de Almeida Sousa1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSA DE VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.153/2009 E DA RESOLUÇÃO TJPI Nº 383/2023. REMESSA À TURMA RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM…

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  10. TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Pedro de Alcântara Macêdo5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/05/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INOBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI Nº 12.153/2009. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REMESSA À TURMA…

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  11. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias Ementa5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/05/2026processual_civil

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL. RESOLUÇÃO N. 383/2023. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra decisão que declinou a competência em favor de uma das Turmas Recursais, buscando…

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  12. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias Ementa5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/05/2026processual_civil

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL. RESOLUÇÃO N. 383/2023. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE COCAL contra decisão que declinou a competência em favor de uma das Turmas Recursais…

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  13. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/05/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. NÃO…

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  14. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 21/05/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA DENTRO DO TETO LEGAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA À TURMA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Município…

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  15. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/05/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. CAUSA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RESOLUÇÃO TJPI Nº 383/2023. TRAMITAÇÃO NA ORIGEM PELO RITO COMUM. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA…

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  16. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias Ementa5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/05/2026processual_civil

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL. RESOLUÇÃO N. 383/2023. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO contra decisão que declinou a competência em favor de uma das Turmas…

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  17. TJPISem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 05/05/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RESOLUÇÃO Nº 383/2023 DO TJPI. REMESSA DO RECURSO À TURMA RECURSAL. PROCESSO QUE TRAMITOU SOB O RITO COMUM. BOA-FÉ…

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  18. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 13/04/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. CAUSA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA COM VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA ÀS TURMAS RECURSAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno cível interposto contra decisão monocrática…

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  19. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro de Alcantara da Silva Macedo5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 09/04/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. CAUSA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA COM VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA ÀS TURMAS RECURSAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno cível interposto contra decisão monocrática…

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  20. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias Ementa5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 11/03/2026processual_civil

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL. RESOLUÇÃO N. 383/2023. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra decisão que declinou a competência em favor de uma das Turmas Recursais, buscando…

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