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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 705 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Segunda Seção
Afetação
04/11/2013
Julgamento
09/04/2014
Acórdão publicado
11/04/2014

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Questão submetida a julgamento

Possibilidade de cominação de astreintes na determinação incidental de exibição de documentos durante a fase de cumprimento de sentença.

Tese firmada

Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 705 do STJ

25 decisões do STJ citam o Tema 705 do STJ, de 2018 a 2026; 4,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 705 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 705 do STJ.

  1. TJPISem númeroAcórdãoParcial
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. ISS. DECADÊNCIA. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DA CAUTELAR. INDIVIDUALIZAÇÃO SUFICIENTE DOS DOCUMENTOS. PODER DE FISCALIZAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. INAPLICABILIDADE SOB A…

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  2. TJPESem númeroAcórdãoParcial
    2ª Câmara Cívelpublicada em 16/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OMISSÃO QUANTO À SÚMULA 372 E AO TEMA 705 DO STJ. MEDIDAS COERCITIVAS PREVISTAS NO CPC/2015. DEVER DE INFORMAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM…

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  3. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jaber Farah Filho10ª Câmara de Direito Civiljulgada em 14/08/2026publicada em 14/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…

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  4. STJAREsp 1.343.917/RSMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 06/08/2026consumidor
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  5. TJPASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Anete Marques Penna de Carvalho3ª Turma de Direito Privadojulgada em 14/07/2026publicada em 23/07/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. NÃO EXIBIÇÃO INTEGRAL DOS CONTRATOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA…

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  6. STJREsp 2.088.788/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/07/2026processual_civil

    ANTE O EXPOSTO, na forma da Súmula 568, deste Sodalício, e do art. 34, XVIII, a, do RJSTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA58121622 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…

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  7. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jaber Farah Filho10ª Câmara de Direito Civiljulgada em 12/06/2026publicada em 13/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. DESNECESSIDADE DE NOVA SENTENÇA DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA…

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  8. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Hermes Siedler da Conceição Júnior5ª Turmajulgada em 23/03/2026publicada em 23/03/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em cumprimento de sentença, homologou cálculos que mantiveram a RMI original de auxílio-doença restabelecido e…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    Órgão Especialpublicada em 16/03/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. ASTREINTES NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 705 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AFASTAMENTO DA MULTA. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 13/03/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OMISSÕES. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação interposto em face de sentença que, em fase de…

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  11. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    6ª Câmara Cívelpublicada em 13/03/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR…

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  12. STJAREsp 3.079.661/BAMonocráticaNegado
    Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 12/03/2026civil

    Ante o exposto, ao reclamo. 3. nego provimento Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 10 de março de 2026 Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) Relator Documento eletrônico VDA54721874 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…

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  13. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior4ª Câmara Cíveljulgada em 17/07/2023publicada em 06/02/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA ORDEM JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA E DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SANÇÃO ESPECÍFICA DO ART. 400 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…

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  14. TJPRApelação Cível 0066107-26.2024.8.16.0014AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Jederson Suzin14ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2025publicada em 23/09/2025civil

    DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRESCRIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM A ANÁLISE ACERCA DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira…

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  15. TJALSem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara Cívelpublicada em 01/09/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. TEMA 1000/STJ. REFORMA DO ACÓRDÃO. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: JUÍZO DE RETRATAÇÃO INSTAURADO NOS…

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  16. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Órgão Especialpublicada em 18/08/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ASTREINTES. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com base no…

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  17. TJMTSem númeroAcórdãoProvido
    Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 14/08/2025

    SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAI Nº 1017245-53.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A AGRAVADO: MAURICIO THOMAZ DE AQUINO JUNIOR EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR – EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE NÃO…

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  18. TJMTSem númeroAcórdãoNão classificado
    Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 21/07/2025

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DETERMINAÇÃO PARA QUE O REQUERIDO APORTE O CONTRATO ORIGINAL NOS AUTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA PARA O…

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  19. TJPESem númeroAcórdãoParcial
    3ª. Câmara Cívelpublicada em 20/06/2025processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO CONFIGURADA. ART. 537, § 1º, DO CPC. TEMAS 705 E 706 DO STJ. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO. LIMITAÇÃO DO TETO DA MULTA. EFEITOS…

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  20. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Élcio Vicente da Silva6ª Câmara Cívelpublicada em 30/04/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TEMA 1000/STJ. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que impôs multa cominatória…

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