STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 714 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Cinge-se o debate trazido nos autos em saber se, para que o juiz determine a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, na forma do art. 185-A do CTN, faz-se necessária a comprovação do exaurimento dos meios disponíveis para localização de bens penhoráveis por parte do credor. Não se trata, simplesmente, da penhora on-line, mas da necessidade de esgotamento das diligências para a adoção das medidas previstas no art. 185-A do CTN.
Tese firmada
A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 714 do STJ
48 decisões do STJ citam o Tema 714 do STJ, de 2018 a 2026; 14,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 714 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 714 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 714 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 714 do STJ.
- STJREsp 2.164.879/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 24/07/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA CONTARIEDADE AO ART. 805 DO CPC. RECUSA DE PRECATÓRIOS OFERTADOS À PENHORA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ACÓRDÃO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 568 DO STJ…
- STJAREsp 3.185.903/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 25/05/2026tributario
ANTE O EXPOSTO ante o no juízo de admissibilidade do apelo raro frente ao 241/242, error in procedendo , determinando, em consequência, o retorno dos autos à ilustrada Corte Tema 714/STJ de origem para que seja realizado novo juízo de prelibação, observando o comando do I, do CPC. art. 1.030, b…
- STJAREsp 3.166.758/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/04/2026processual_civil
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, “a”, do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 26 de abril de 2026 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA56169284 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJREsp 2.123.381/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/04/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. INDISPONBILIDADE PATRIMONIAL. -A DO CTN. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO. ART. 185 ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA SÚMULA 284/STF. 560 E DO TEMA 714, AMBOS DO STJ. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AMAPRADA EM PROVA DOCUMENTAL EXTRAÍDA DE OUTROS FEITOS EXECUTIVOS QUE…
- STJREsp 2.252.116/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 18/03/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. -A DO CTN ART. 185 (CNIB). ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ASSENTA DOIS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS: AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS ( E TEMA 714/STJ) BAIXO VALOR DA DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE SE LIMITA A…
- STJREsp 2.152.136/SEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 12/03/2026processual_civil
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 09 de março de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA54812441 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 09/03/2026 19:44:19 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJREsp 2.154.608/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026processual_civil
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- STJREsp 2.242.975/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 28/11/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). UTILIZAÇÃO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE: NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS…
- STJREsp 2.227.398/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 24/09/2025tributario
ANTE O EXPOSTO dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do Documento eletrônico VDA50687433 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJEDcl no REsp 2.176.679/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 22/09/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 17 de setembro de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA50589533 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 17/09/2025 19:37:02 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJREsp 2.176.679/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/09/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que decidido por este Superior Tribunal de Justiça no Tema 714 . /STJ Publique-se…
- STJREsp 2.221.326/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/09/2025tributario
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de agosto de 2025 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA49919673 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJREsp 2.221.512/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 25/07/2025tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO ALEGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.210.362/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 01/07/2025processual_civil
ANTE O EXPOSTO dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que decidido por este Superior Tribunal de Justiça no Tema 714 . /STJ Publique-se…
- STJREsp 2.212.036/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/05/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RI-STJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para deferir o pedido de decretação de indisponibilidade bens feito pelo ora recorrente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de maio de 2025 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico…
- STJREsp 2.199.093/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 14/05/2025tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXV, e 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC /2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que…
- STJEDcl no AREsp 2.728.835/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 20/03/2025tributario
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de março de 2025. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA46176768 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em…
- STJEDcl no REsp 2.145.166/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 05/02/2025civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE DEPÓSITO JUDICIAL. MATÉRIA JULGADA COMO REPETITIVO. RESP 1.820.963/SP (TEMA N. 677 DO STJ). OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO QUE DESBORDA DAS HIPÓTESES DE…
- STJREsp 2.159.802/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 04/09/2024tributario
Ante o exposto, considerando a natureza tributária do crédito ora discutido, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a nova análise sobre as questões apresentadas nos embargos declaratórios, com análise dos requisitos essenciais…
- STJAgInt no AREsp 2.557.898/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 22/08/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECISÃO GENÉRICA QUE APRECIA OS ACLARATÓRIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. RETORNO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem assim consignou ao decidir…