STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 714 do STJ

Trânsito em Julgado

Delimitação: "Não se trata, simplesmente, da penhora on-line - tema que foi objeto do Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.112.943/MA, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi -, mas da necessidade de esgotamento das diligências para a adoção das medidas previstas no art. 185-A do CTN."
Órgão: Primeira Seção
Afetação: 02/12/2013
Julgamento: 26/11/2014
Acórdão publicado: 02/12/2014

Questão submetida a julgamento

Cinge-se o debate trazido nos autos em saber se, para que o juiz determine a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, na forma do art. 185-A do CTN, faz-se necessária a comprovação do exaurimento dos meios disponíveis para localização de bens penhoráveis por parte do credor. Não se trata, simplesmente, da penhora on-line, mas da necessidade de esgotamento das diligências para a adoção das medidas previstas no art. 185-A do CTN.

Tese firmada

A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 714 do STJ

48 decisões do STJ citam o Tema 714 do STJ, de 2018 a 2026; 14,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 714 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 714 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 714 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 714 do STJ.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch4ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO JUDICIAL EM RAZÃO DE RECURSO REPETITIVO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. ESGOTAMENTO SUPERVENIENTE DAS DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rebouças de Carvalho9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – CDA nº 1.091.850.558 – CNIB/Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – Artigo 185-A, do Código Tributário Nacional – Insurgência contra decisão que decretou a indisponibilidade dos bens em nome da executada, ora agravante, até o limite do crédito…
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TRF2Agravo de Instrumento 5005596-18.2019.4.02.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 09/09/2026publicada em 16/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS (ART. 185-A DO CTN). TEMA 714 DO STJ. OFERTA DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO INSUFICIENTE E INIDÔNEA. RECUSA LEGÍTIMA DA FAZENDA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS VERIFICADO…
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TJPRAgravo de Instrumento 0149458-02.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura4ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS. REQUISITOS DO TEMA 714/STJ PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte executada…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Cynthia Thome2ª Câmara Direito Públicojulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. ART. 185-A DO CTN. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Martin Vargas10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/09/2026publicada em 03/09/2026tributario
Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decretação de indisponibilidade de bens. Esgotamento das diligências para localização de bens do executado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a…
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TJSESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade1ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 02/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMA INFOJUD. ALTERAÇÕES DO ART. 198 DO CTN PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024. PODER ADMINISTRATIVO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS E PATRIMONIAIS. INEXISTÊNCIA DE ACESSO IRRESTRITO ÀS…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
7ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 31/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DA CNIB COMO MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu pedido de…
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TJPRAgravo de Instrumento 0079028-88.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS ORDINÁRIAS. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Agravo de…
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TJPRAgravo de Instrumento 0034171-54.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan20ª Câmara Cíveljulgada em 28/08/2026publicada em 28/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. BLOQUEIO GENÉRICO E IRRESTRITO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. RISCO DE CONSTRIÇÃO DE BENS NEGOCIADOS COM TERCEIROS DE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. André Fontes5ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 23/08/2026administrativo
. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). EXECUÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. I - Cuida-se de agravo que objetiva a reforma de…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 22/08/2026
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO - ART. 185-A DO CTN. EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS NA BUSCA DE BENS A SEREM PENHORADOS. SÚMULA N. 560 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Caso em…
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TJPRAgravo de Instrumento 0018362-24.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Rotoli de Macedo19ª Câmara Cíveljulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, DEFERIU A CONSULTA VIA CNIB. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS MENOS GRAVOSOS PARA A REALIZAÇÃO DE INDISPONIBILIZAÇÃO DOS BENS VIA CNIB…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa5ª Câmara Cívelpublicada em 18/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. OMISSÃO INEXISTENTE. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. MULTA EM AGRAVO INTERNO. EXCLUSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Claudio SantosPrimeira Câmara Cívelpublicada em 17/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A TERCEIROS E SÓCIOS. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL BASEADA EM PROVAS EMPRESTADAS E INQUÉRITOS POLICIAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/08/2026publicada em 11/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBA ASSISTENCIAL. MÍNIMO EXISTENCIAL. SUSPENSÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEF. TEMA 714/STJ NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. André Fontes5ª Turma Especializadajulgada em 04/08/2026publicada em 10/08/2026administrativo
. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). EXECUÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. DESPROVIMENTO. I - Cuida-se de agravo que objetiva a reforma de decisão que…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado1ª Câmara Cívelpublicada em 29/07/2026processual_civil
O recurso é provido.
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Hamilton Gomes Carneiro5ª Câmara Cívelpublicada em 28/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO PRIVADO. INCLUSÃO DO EXECUTADO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA (ART. 139, IV, CPC). REQUISITOS DO TEMA REPETITIVO 1.137/STJ. NÃO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Augusto Ventura2ª Câmara Cíveljulgada em 12/12/2022publicada em 27/07/2026
TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1…
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