STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 725 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Segunda Seção
Afetação: 03/02/2014
Julgamento: 10/09/2014
Acórdão publicado: 24/09/2014

Questão submetida a julgamento

Discute se após o pagamento do débito, incumbe ao devedor ou ao credor providenciar o cancelamento do protesto extrajudicial regularmente efetuado, à luz da Lei n. 9.492/1997.

Tese firmada

No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 725 do STJ

10 decisões do STJ citam o Tema 725 do STJ, de 2016 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 725 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 725 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 725 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 725 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2176211AcórdãoParcial
Rel. Des. Roberval Casemiro Belinati4ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 05/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CAESB. FATURAMENTO POR CONSUMO ANÔMALO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO CRITÉRIO DE RECÁLCULO DAS FATURAS. CONHECIMENTO PARCIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO SIMPLES…
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TRF4Agravo de Instrumento 5019774-68.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 02/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. BAIXA DE PROTESTO DE CDA. CUSTAS DE CANCELAMENTO. TEMA 725 DO STJ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. 1. A responsabilidade pelo pagamento das custas de cancelamento de protesto decorrente de causa superveniente depende da verificação da regularidade e…
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TJDFTAcórdão n. 2179505AcórdãoNegado
Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida da FonsecaPrimeira Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 01/10/2026consumidor
JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO VENCIDO. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO A PROTESTO. PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE AO CREDOR ANTES DA INTIMAÇÃO E DA LAVRATURA. CIÊNCIA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RETIRADA DO TÍTULO. PROTESTO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROTESTO REGULAR. QUITAÇÃO POSTERIOR DA DÍVIDA. CANCELAMENTO DO PROTESTO. ÔNUS DO DEVEDOR. BAIXA DA NEGATIVAÇÃO EFETIVADA APÓS O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Ayrosa31ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – PAGAMENTO REALIZADO COM ATRASO – PROTOCOLO DO PROTESTO NO MESMO DIA DO PAGAMENTO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – ÔNUS DO DEVEDOR EM…
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TJPR0016010-05.2025.8.16.0170AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira15ª Câmara Cíveljulgada em 26/09/2026publicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROTESTO LEGITIMAMENTE LAVRADO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO. QUITAÇÃO…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE PROTESTO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
8ª Turmapublicada em 28/09/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0056963-07.2025.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ATUAR CLIMATIZACAO LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: ANA CAROLINA DE SANTANA DAMASCENA GALINDO - PE53568 ADVOGADO do(a) APELADO: CLAUDIA CAUANA DE…
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TJPR0002287-21.2025.8.16.0136AcórdãoNegado
Rel. Des. Victor Martim Batschke16ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA FIRMADA EXCLUSIVAMENTE COM EMPRESA AVALISTA. AUSÊNCIA DE…
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TJDFTAcórdão n. 2175922AcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Alberto Martins Filho1ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 24/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA VENCIDA E QUITADA ANTES DA LAVRATURA DO PROTESTO. TEMA 725/STJ. INAPLICABILIDADE. DEVER DO CREDOR DE RETIRAR O TÍTULO. ART. 16 DA LEI N. 9.492/1997. DANO MORAL IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DAS…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 31/08/2026publicada em 24/09/2026tributario
Processo: 0801766-97.2025.8.14.0039 Tipo de recurso: Apelação Cível / Remessa Necessária Órgão julgador: 2ª Turma de Direito Público Apelante: Estado do Pará Apelado: Maria José Ferreira da Silva Machado Relator: Desembargador Mairton Marques Carneiro DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa2ª Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DA DEVEDORA PELO CANCELAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. [...] -A responsabilidade pelo cancelamento do protesto…
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TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Onaldo Rocha de Queiroga1ª Câmara Cívelpublicada em 23/09/2026civil
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO DA FATURA DE CONSUMO. ENCAMINHAMENTO DO TÍTULO A PROTESTO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO REALIZADO…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raduan Miguel Filho1ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO ANTERIOR À LAVRATURA DO PROTESTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 725/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL PRESUMIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Douglas Marcel Peres1ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 09/09/2026publicada em 18/09/2026
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PROTESTO LEGÍTIMO. PAGAMENTO POSTERIOR. ÔNUS DO DEVEDOR EM PROMOVER O CANCELAMENTO E SOLICITAR A CARTA DE ANUÊNCIA. ART. 26 DA LEI 9.492/97. TEMA 725 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR EM FORNECER O DOCUMENTO. MANUTENÇÃO DE GRAVAME QUE NÃO GERA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. César Augusto Fernandes29ª Câmara de Direito Privadojulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
Ação indenizatória. Distrato firmado entre as partes após protesto de títulos. Pedido de reembolso das despesas com o cancelamento dos protestos. Revelia. Improcedência. Irresignação da autora. No mérito, as cláusulas do distrato não impõem à ré a obrigação de arcar com os emolumentos cartorários…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 11/09/2026publicada em 15/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADAS - MÉRITO - PROTESTOS DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITOS VENCIDOS E PAGOS EM ATRASO - PROTESTO REALIZADO APÓS O…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 14/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVOS INTERNOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR. SÚMULA 548 DO STJ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. REITERAÇÃO DE TESES RECURSAIS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Eduardo Neder MeneghelliCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 14/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROTESTO DE TÍTULO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DISTINÇÃO ENTRE PROTOCOLIZAÇÃO E LAVRATURA DO PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA…
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TJDFTAcórdão n. 2163545AcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Tavernard2ª Turma Cíveljulgada em 05/08/2026publicada em 10/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. USINA FOTOVOLTAICA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. FALHA NA MEDIÇÃO E NA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RESSARCIMENTO DAS…
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