STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 736 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute se o abono único salarial previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa deve integrar a complementação de aposentadoria dos inativos paga por instituição de previdência privada.
Tese firmada
a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 736 do STJ
158 decisões do STJ citam o Tema 736 do STJ, de 2018 a 2026; 31,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 736 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 736 do STJ.
- STJAREsp 2.773.441MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 06/10/2026civil
guarda os seguintes termos (fls.640-641 ): APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. PARCELAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO (HORAS EXTRAS E PROMOÇÕES). IMPLEMENTAÇÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…
- STJREsp 2.280.795/RSMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 21/09/2026civil
- STJREsp 2.147.376/RSMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 21/09/2026civil
- STJREsp 2.279.696/RSMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 21/09/2026civil
- STJREsp 2.280.638/RSMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 21/09/2026civil
- STJREsp 2.159.753/RSMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 21/09/2026civil
- STJREsp 2.137.576/RSMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 21/09/2026civil
- STJREsp 2.280.925/BAMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 16/09/2026consumidor
- TJAPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos TorkCâmara Únicapublicada em 03/09/2026
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. TEMA 1200. IRRETROATIVIDADE. COISA JULGADA. 1) Caso em exame. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou o incidente de prescrição do direito de herança do agravado. 2) Questão em discussão. O propósito recursal…
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- STJAREsp 3.273.119/SCMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 02/09/2026civil
- STJREsp 2.262.157/BAMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 14/08/2026civil
- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 11/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE NÍVEIS SALARIAIS PREVISTOS EM ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. VANTAGENS FUNCIONAIS DESTINADAS A EMPREGADOS DA ATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR. TEMA…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Cívelpublicada em 06/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PENSÃO POR MORTE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento interposto por Entidade de Previdência Complementar (FACHESF) contra decisão…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Cívelpublicada em 04/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE NÃO INSCRITA FORMALMENTE COMO BENEFICIÁRIA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA HABILITAÇÃO NO INSS. INEXIGIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO REGULAMENTO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA 736/STJ. DISTINÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvidopublicada em 22/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PETROS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REJEIÇÃO. DECLINAÇÃO ANTERIOR PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CAUSA DE PEDIR CENTRADA NA INTERPRETAÇÃO DE REGULAMENTO DO PLANO DE…
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- STJREsp 2.215.426/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 14/07/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 126/STJ e n. 284/STF. Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois o acórdão recorrido anulou a sentença e não conheceu da apelação, inexistindo fixação de honorários na decisão atacada. Publique-se. Intimem-se…
- TJCESem númeroAcórdãoProvidoPrimeira Câmara Cíveljulgada em 01/12/2016publicada em 19/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. PETROS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REGULAMENTO APLICÁVEL. TEMA 907 DO STJ. PL-DL 1971. EXCLUSÃO. PROVIMENTO DO APELO. IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela fundação de previdência…
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- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Júlio Cesar Costa de OliveiraPrimeira Câmara Cívelpublicada em 03/06/2026civil
DIREITO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AVANÇO DE NÍVEL. INCORPORAÇÃO A INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO CUSTEIO. TEMA 736 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mario Augusto Albiani Alves JuniorPrimeira Camara Cíveljulgada em 07/05/2026publicada em 11/05/2026civil
DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA. AUTONOMIA DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA ADESÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS VIGENTES NA DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS…
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- STJAREsp 2.781.200/SEMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 06/05/2026civil
Ante o exposto, o ao recurso conheço do agravo para negar proviment especial. Majoro, de 10% para 13% sobre o valor da condenação, os honorários de sucumbência fixados na origem, nos termos do § 11, do CPC. art. 85, Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 04 de maio de 2026 Ministro João Otávio de…