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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 777 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
23/03/2018
Julgamento
28/11/2018
Acórdão publicado
11/03/2019

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Questão submetida a julgamento

Legalidade do protesto da CDA, no regime da Lei 9.492/1997.

Tese firmada

A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 777 do STJ

39 decisões do STJ citam o Tema 777 do STJ, de 2017 a 2026; 10,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 777 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 777 do STJ, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 777 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 777 do STJ.

  1. STJRMS 77.280MonocráticaNegado
    Rel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 02/10/2026processual_civil
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  2. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 25/09/2026tributario

    Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Oferta de seguro-garantia judicial. Pedido de baixa de protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Indeferimento na origem. Inocorrência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Rol taxativo do art. 151 do…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Márcio Kammer de Lima9ª Câmara Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 16/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE CONFORMIDADE. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. TEMA 777 DO STJ. POSSIBILIDADE E INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA NO PROTESTO DAS CDAS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO PRECEDENTE…

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  4. TRF4Agravo de Instrumento 5017697-86.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1a. Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 14/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). TEMA 777/STJ. PENHORA DE BEM IMÓVEL. GARANTIA INTEGRAL E IDÔNEA. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora o protesto…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 11/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAÇÃO. INCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEL NA CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ILEGALIDADE…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 04/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). PROTESTO DE CDA. LEGALIDADE. ENQUADRAMENTO POTENCIAL EM ATIVIDADES PREVISTAS NO ANEXO VIII DA LEI Nº 6.938/81. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Fernando Nishi2ª Câmara Reservada Ao Meio Ambientejulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026administrativo

    DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTA AMBIENTAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL APLICADA POR AUSÊNCIA DE LICENÇA DE OPERAÇÃO E CONDENOU A APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A…

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  8. TJDFTAcórdão n. 2162430AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Evandro Neiva de AmorimPrimeira Turma Recursaljulgada em 19/08/2026publicada em 30/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM NULIDADE DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPTU E TLP. EXERCÍCIOS DE 2002 A 2008. PROTESTO DE CERTIDÕES DE…

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  9. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Augusto Ventura2ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. MULTA EM AGRAVO INTERNO. PRIMEIROS EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. SEGUNDOS EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME…

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  10. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mario de Paula Franco Junior4ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 06/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. VOLUME E SIMULTANEIDADE DOS ATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE CONCRETA. CONSTITUCIONALIDADE DO PROTESTO DE CDA RECONHECIDA PELO STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta…

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  11. TJESSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Janete Vargas SimõesPrimeira Turmajulgada em 29/05/2023publicada em 27/07/2026

    TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPEN). POSSIBILIDADE. TEMA 237/STJ. GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151 DO CTN. PROTESTO DA CDA…

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  12. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 08/07/2026publicada em 09/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. BAIXO VALOR E INÉRCIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1 Agravo interno interposto…

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  13. STJAgInt no REsp 2.203.365/PEAcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmapublicada em 03/07/2026tributario

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROTESTO DE CDA. APLICAÇÃO DO TEMA 777/STJ. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. RAZÕES RECURSAIS DIVERSAS. SÚMULAS N. 283/STF E 284 DO STF. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015…

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  14. STJAgInt no AREsp 3.146.224/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 25/06/2026tributario

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO JULGADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 515/STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. OFENSA À SÚMULA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA…

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  15. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 08/06/2026publicada em 16/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a…

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  16. TJAMSem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara Cívelpublicada em 15/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E LEGITIMIDADE. ÔNUS DO AUTOR. TEMA 103/STJ. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO CORRESPONSÁVEL. PROTESTO DA CDA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA (ADI…

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  17. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Turmajulgada em 29/03/2021publicada em 12/05/2026

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. REGISTRO DE PENHORA REALIZADO POR ORDEM JUDICIAL. POSTERIOR ANULAÇÃO DA PENHORA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE O MOMENTO DA PRÁTICA DO ATO REGISTRAL…

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  18. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara Cívelpublicada em 08/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. CADIN. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS…

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  19. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho1ª Câmara Cívelpublicada em 24/04/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Embargos de Declaração opostos por concessionária de energia contra acórdão que negou provimento à…

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  20. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara Cívelpublicada em 22/04/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SEGURO GARANTIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. PROTESTO DE CDA E INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR EFEITOS SECUNDÁRIOS. RECURSO…

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