STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 793 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Segunda Seção
Afetação: 23/04/2014
Julgamento: 12/11/2014
Acórdão publicado: 16/12/2014

Questão submetida a julgamento

Discute se o órgão de proteção ao crédito tem obrigação de indenizar por incluir em seus registros elementos constantes em banco de dados públicos de cartório de distribuição do Judiciário.

Tese firmada

Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de distribuição judicial, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor-, não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 793 do STJ

17 decisões do STJ citam o Tema 793 do STJ, de 2019 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 793 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

12 decisões do STF citam o Tema 793 do STJ, de 2022 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 793 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 793 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2181994AcórdãoProvido
Rel. Des. Carlos Alberto Martins Filho1ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. ERRO NA VINCULAÇÃO DE DADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPRODUÇÃO FIEL DE ORDEM JUDICIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÕES CONCRETAS. INDENIZAÇÃO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PORTADOR DE FALÊNCIA DE IMPLANTES DE QUADRIL ESQUERDO REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REVISÃO DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL ESQUERDO. LAUDO MÉDICO. IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA. DEMONSTRADA. SOLICITAÇÃO NO SISREG HÁ MAIS…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jorge Luiz de Borba01º Núcleo Civil de Justiça 4.0julgada em 24/09/2026publicada em 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE ANOTAÇÃO REFERENTE A EXECUÇÃO FISCAL JÁ EXTINTA PELO PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. TESE DE QUE A INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL NÃO SE CONFUNDE COM…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cleusa Maria Cardoso2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. SCORE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmajulgada em 04/09/2023publicada em 25/09/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0812526-77.2018.4.05.8400 APELANTE: MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ ADVOGADO do(a) APELANTE: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
11ª Câmara Cíveljulgada em 22/05/2024publicada em 24/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da Saúde de Goiás, consubstanciado na omissão…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nogueira Diefenthaler5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Rancharia contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento do medicamento dupilumabe (Dupixent®) a paciente com…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi9ª Câmara Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026
DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO PARA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1, INCLUINDO BOMBA DE INSULINA E…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Osvaldo Magalhães4ª Câmara Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 17/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. MUNICÍPIO DE TORRINHAS INTERPÕE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA INCLUSÃO DE AUTOR EM FILA PRIORITÁRIA PARA CIRURGIA DE COXARTROSE AVANÇADA BILATERAL…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de sentença submetida à remessa necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em analisar…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 16/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA DO TORNOZELO UNIMALEOLAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. OBRIGAÇÃO DE FAZER INTEGRALMENTE SATISFEITA ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado contra decisão que deferiu tutela de urgência para realização de artroplastia total de quadril em pessoa…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
11ª Câmara Cíveljulgada em 25/11/2025publicada em 14/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO UROLÓGICO URGENTE. NEFROLITÍASE CORALIFORME COM HIDRONEFROSE E INFECÇÃO. OMISSÃO ESTATAL. CUMPRIMENTO PARCIAL DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO LÍQUIDO…
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STJAREsp 3.344.112/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 09/09/2026outro
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 01/09/2026publicada em 03/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL – PATOLOGIAS GRAVES E LIMITANTES – NECESSIDADE COMPROVADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS – TEMA 793 DO STF – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO E RESSARCIMENTO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
7ª Câmara Direito Públicopublicada em 01/09/2026
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - ADEQUAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, A PAR DE REMESSA NECESSÁRIA, CONTRA R. SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PROLOPA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Gouvêa7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026
Direito Público. Apelação e Remessa Necessária - Adequação. Direito à Saúde. Recursos desprovidos. I. Caso em Exame Recurso de Apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Guarujá, a par de remessa necessária, contra r. sentença que concedeu segurança para fornecimento de medicamento Prolopa…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira29ª Câmara de Direito Privadojulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026
Obrigação de fazer. Banco de dados destinado à proteção do crédito. Pretensão de exclusão de nove apontamentos. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Restrições correspondentes a duas pendências financeiras, dois protestos e cinco ações judiciais individualizadas. Quadro-resumo que menciona…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Joanice Maria Guimaraes de JesusTerceira Camara Cíveljulgada em 22/08/2026publicada em 25/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ESTIMULAÇÃO CEREBRAL PROFUNDA (DBS). DEVER ESTATAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. HONORÁRIOS…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Magalhães Coelho1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/08/2026publicada em 13/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 06 e 1234, DO STF. TEMA 793/STJ BEM APLICADO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME: Mandado de segurança impetrado por Carlos…
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