STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 793 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute se o órgão de proteção ao crédito tem obrigação de indenizar por incluir em seus registros elementos constantes em banco de dados públicos de cartório de distribuição do Judiciário.
Tese firmada
Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de distribuição judicial, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor-, não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 793 do STJ
17 decisões do STJ citam o Tema 793 do STJ, de 2019 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 793 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do STF citam o Tema 793 do STJ, de 2022 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 793 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 12 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 793 do STJ.
- STFARE 1.606.719/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 03/08/2026publicada em 06/08/2026
- STFRE 1.565.886 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 22/04/2026publicada em 14/05/2026
Direito da saúde. Agravo regimental no recurso extraordinário. Responsabilidade solidária. Tema RG nº 793. Exaurimento do objeto da ação e inovação argumentativa asseverados no acórdão recorrido. Ausência de impugnação nas razões do recurso extraordinário. Prestação de contas. Tema RG nº 1.033…
- STFRE 1.565.886/RSMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 14/12/2025publicada em 15/12/2025
- STFARE 1.576.120/ALMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 30/10/2025publicada em 04/11/2025
- STFRcl 81.134/MGMonocráticaParcialRel. Min. André Mendonçajulgada em 30/10/2025publicada em 04/11/2025
- STFARE 1.561.559/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 08/08/2025publicada em 12/08/2025
- STFRE 1.554.990/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 24/06/2025publicada em 26/06/2025
- STFRE 1.546.943/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 29/04/2025publicada em 30/04/2025
- STFRcl 65.146/MGMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 24/01/2024publicada em 30/01/2024
- STFARE 1.392.627 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 05/09/2022publicada em 19/09/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO NÃO INCLUÍDA NO SUS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O objeto do…
- STFRE 1.365.588 AgR-segundo/RSAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 05/09/2022publicada em 09/09/2022
DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. FORNECIMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE MEDICAMENTO. FÁRMACO REGISTRADO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), MAS NÃO INCLUÍDO NA REMANE. AUSÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). TEMA Nº 793 DA…
- STFARE 1.392.627/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 05/08/2022publicada em 08/08/2022