STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 84 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde, sob pena de bloqueio ou seqüestro de verbas do Estado a serem depositadas em conta-corrente.
Tese firmada
Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 84 do STJ
8 decisões do STJ citam o Tema 84 do STJ, de 2020 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 84 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o Tema 84 do STJ, de 2022 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 84 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 84 do STJ.
- STJAREsp 2.700.131/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/02/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OPOSIÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER, EM PARTE, DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO.
- STJREsp 2.221.579/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/08/2025tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 01 de agosto de 2025 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA48954996 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAgInt no REsp 1.998.487/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/06/2024outro
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADADE. TEMA 84/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. É legítimo o sequestro de verbas públicas como forma de compelir o ente federativo ao cumprimento do provimento…
- STJAREsp 2.312.517/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 22/08/2023outro
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de agosto de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA37919934 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJREsp 1.998.487MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 11/04/2023outro
Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de março de 2023. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Documento eletrônico VDA35784542 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- STJAREsp 1.932.220MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/11/2021outro
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I e II, "a" , do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo para, na parte conhecida, NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de outubro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA30579912…
- STJAREsp 1.901.013MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 28/09/2021outro
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no…
- STJAREsp 1.525.888/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 20/03/2020outro
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação deste Superior Tribunal de…