STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 84 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 15/09/2008
Julgamento: 23/10/2013
Acórdão publicado: 06/11/2013

Questão submetida a julgamento

Questão referente ao fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde, sob pena de bloqueio ou seqüestro de verbas do Estado a serem depositadas em conta-corrente.

Tese firmada

Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 84 do STJ

8 decisões do STJ citam o Tema 84 do STJ, de 2020 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 84 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o Tema 84 do STJ, de 2022 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 84 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 84 do STJ.

TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa SilvaCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 01/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - CARVEDILOL, ESPIRONOLACTONA E FUROSEMIDA - FÁRMACOS INCORPORADOS AO SUS - COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - SACUBITRIL/VALSARTANA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo César Alves das Neves11ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO ESTATAL. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. AQUISIÇÃO POR PARTICULAR NO MERCADO VAREJISTA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO PELA INOBSERVÂNCIA DO PREÇO MÁXIMO…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 30/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA E DESCUMPRIDA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PACIENTE IDOSO COM INFECÇÃO PERIPROTÉTICA GRAVE NO JOELHO DIREITO. NECESSIDADE IMPERIOSA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE REVISÃO…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MULTA COMINATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESPROPORCIONALIDADE. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. TEMA 793 DO STF. TEMA 84 DO STJ. CUSTEIO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 29/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA ORTOPÉDICA. ARTROPLASTIA TOTAL BILATERAL DOS JOELHOS. GONARTROSE BILATERAL PRIMÁRIA E CONDROMALÁCIA. DEMORA EXCESSIVA NA FILA DO SUS. URGÊNCIA COMPROVADA. SITUAÇÃO CLÍNICA…
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TRF6Agravo de Instrumento 6008030-05.2026.4.06.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Gláucio Maciel1ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SANITÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR. ART. 537, § 1º, I, DO CPC. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 1.026, § 2º, DO…
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TRF2Agravo de Instrumento 5008929-31.2026.4.02.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama6ª Turma Especializadajulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
7ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026constitucional
ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e do reexame necessário e negar-lhes provimento
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E SANITÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO DE ALTO CUSTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO. TEMA 793 DO STF. TEMA 1.234 DO STF. CUSTEIO PELA UNIÃO E RESSARCIMENTO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SANITÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR. ART. 537, § 1º, I, DO CPC. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 1.026, § 2º, DO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). PRETENSÃO DE EXCLUSÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA REFERENTE A PERÍODO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TEMA 84/STJ. CONTA DIVERSA DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO…
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TJPR0000871-09.2025.8.16.0042AcórdãoProvido
Rel. Juiz Marcos José Vieira6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. FORNECIMENTO DE SENSOR DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICEMIA INTERSTICIAL (FREESTYLE LIBRE). INSURGÊNCIA RESTRITA À MEDIDA COERCITIVA FIXADA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO…
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TJPRAgravo de Instrumento 0034333-49.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS ENCORAFENIBE E CETUXIMABE PARA PACIENTE ACOMETIDO POR ADENOCARCINOMA INTESTINAL INVASIVO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 6…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 21/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO CONTINUADO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL – TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO – ACORDO ADMINISTRATIVO OU TRÂMITES LICITATÓRIOS QUE NÃO PODEM SER OPOSTOS À…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0003648-28.2026.8.16.0075AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen5ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 15/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E DA SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. ACLARATÓRIOS 1. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES. INVIABILIDADE. PREFERÊNCIA PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PARCIAL…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0003843-13.2026.8.16.0075AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen5ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 15/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E DA SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. ACLARATÓRIOS 1. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES. INVIABILIDADE. PREFERÊNCIA PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PARCIAL…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. João RebouçasTerceira Câmara Cívelpublicada em 15/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RATIFICANDO AS MEDIDAS LIMINARES E CONDENANDO O ESTADO AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO DESTINADOS AO TRATAMENTO DO CÂNCER DA PARTE AUTORA (DALINVI 400MG E BORTYZ 3,5MG)…
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TJSESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. G-151ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 14/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL MANTIDA. PEDIDO DE INDICAÇÃO DE LOCAL…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 10/09/2026constitucional
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0804785-12.2024.4.05.8000 APELANTE: MUNICÍPIO DE PENEDO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: DIEGO LEAO DA FONSECA - AL8404 APELADO: CLAUDIA SANTOS DANTAS EMENTA Ementa: DIREITO…
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