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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 877 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
04/08/2014
Julgamento
12/08/2015
Acórdão publicado
12/04/2016

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Questão submetida a julgamento

Discussão alusiva ao termo inicial da fluência da prescrição quinquenal para o ajuizamento da ação individual executiva para cumprimento de sentença originária de ação civil pública.

Tese firmada

O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 877 do STJ

1.424 decisões do STJ citam o Tema 877 do STJ, de 2015 a 2026; 4,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 877 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do TJDFT citam o Tema 877 do STJ, em 2026; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 877 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o Tema 877 do STJ, de 2018 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 877 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 877 do STJ.

  1. TJDFTAcórdão n. 2182354AcórdãoNão classificado
    Rel.ª Des.ª Diva Lucy de Faria Pereira, Rel. p/ o acórdão Des. Robson Teixeira de Freitas8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 08/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL. “25ª HORA”. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TEORIA DA ACTIO NATA. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO EM JULHO DE 2024. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LEI DISTRITAL Nº…

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  2. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jacqueline Lima Montenegro1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. GRATIFICAÇÃO "NOVA ESCOLA". PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de…

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  3. TJDFTAcórdão n. 2178963AcórdãoNegado
    Rel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 07/10/2026

    ADMINISTRATIVO, SERVIDOR PÚBLICO, PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA MOVIDA POR BRENO CONTRA DISTRITO FEDERAL. JULGADA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. HORA EXTRA. REGIME DE SUBSÍDIO. PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO…

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  4. STJREsp 2.199.215MonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 06/10/2026administrativo

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NAS PECULIARIDADES…

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  5. STJREsp 2.265.675MonocráticaConcedido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/10/2026administrativo

    Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos modificativos. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 30 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60492886 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…

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  6. TRT3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Flávio Vilson da Silva Barbosa1ª Turmapublicada em 05/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E LITISPENDÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por ente público contra decisão que…

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  7. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    6ª Turmapublicada em 05/10/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805861-78.2023.4.05.8300 APELANTE: SUELI APARECIDA TOBIAS GUIMARAES, NELSON HEITOR SANTOS, OTAVIO ANTONIO DE MENDONCA MAIA, ROSA INEZ DE SOUZA PINTO, MARIA JOSE EGLE PARISI POLACHINI, CELIA PASCOAL DINIZ…

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  8. STJAREsp 3.336.107MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 05/10/2026administrativo

    Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA

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  9. STJREsp 2.259.408MonocráticaConcedido
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
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  10. TJRNSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Claudio SantosPrimeira Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. MARCO PRESCRICIONAL APLICADO DE FORMA EQUIVOCADA, COM INDEVIDA RESTRIÇÃO DO PERÍODO RECONHECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E…

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  11. TRT15Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Flavio Landi12ª Câmarajulgada em 25/09/2026publicada em 02/10/2026
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  12. TJRNSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. EXTINÇÃO NA ORIGEM POR PRESCRIÇÃO E QUITAÇÃO EM ACORDO COLETIVO. EFICÁCIA CONTINUADA DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO RESTRITA ÀS PARCELAS…

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  13. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior3ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026processual_civil

    ACORDAM os integrantes da primeira turma julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar o recurso

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  14. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER PRECEDENTE. TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou…

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  15. TRT2Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Elisa Maria de Barros Pena15ª Turmajulgada em 24/09/2026publicada em 01/10/2026

    ACORDAM os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela executada para, no mérito, REJEITÁ-LOS INTEGRALMENTE. A executada deverá pagar multa pela oposição de embargos de declaração…

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  16. TJDFTAcórdão n. 2176234AcórdãoParcial
    Rel. Des. Roberval Casemiro Belinati4ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. POLICIAL PENAL DO DISTRITO FEDERAL. “25ª HORA”. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. INTERRUPÇÃO SUPERVENIENTE DO PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DISTINÇÃO DO TEMA 877 DO STJ…

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  17. TJMTSem númeroAcórdãoParcial
    Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 01/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRADIÇÃO CRONOLÓGICA. LIQUIDAÇÃO E SATISFAÇÃO DO TÍTULO PROMOVIDAS PELO LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA…

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  18. TJDFTAcórdão n. 2171609AcórdãoParcial
    Rel.ª Des.ª Soníria Rocha Campos D'Assunção6ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 01/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA N. 59.888/96. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DO TEMA 880/STJ. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTOS FUNCIONAIS PARA LIQUIDAÇÃO. INÉRCIA DO…

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  19. TJDFTAcórdão n. 2171627AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Soníria Rocha Campos D'Assunção6ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 01/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA N. 59.888/96. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DO TEMA 880/STJ. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTOS FUNCIONAIS PARA LIQUIDAÇÃO. INÉRCIA DO…

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  20. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 01/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. CABIMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TEMA 1458/STJ AFETADO. AUSÊNCIA DE TESE VINCULANTE SUPERVENIENTE…

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