STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 899 do STJ
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Discussão: "necessidade de devolução de valores percebidos por servidor público em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada."
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 899 do STJ
7 decisões do STJ citam o Tema 899 do STJ, de 2024 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 899 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o Tema 899 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 899 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 899 do STJ.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Alfredo Hilario de Souza2ª Turma Especializadajulgada em 15/04/2026publicada em 17/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. TAXATIVIDADE MITIGADA. PRECLUSÃO. DIVERGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA OUTRA. I. CASO EM EXAME 1 Agravo de instrumento interposto por M. J. R. contra decisão do Juízo da 9ª Vara…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.099.546/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 26/02/2026consumidor
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em art. 85, desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de fevereiro de 2026 Ministro…
- STJAREsp 2.779.315/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 13/02/2026outro
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE DIFERENÇAS NOS PRÓPRIOS AUTOS. TÍTULO JUDICIAL SEM COMANDO CONDENATÓRIO. AFASTAMENTO DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DA EMBARGOS DE SÚMULA 7/STJ. DECLARAÇÃO COM PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 04/02/2026publicada em 06/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DE RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.567.717 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 26/11/2025publicada em 05/12/2025
Direito Processual Civil e Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tomada de Contas Especial. Prescrição administrativa. Contraditório. Ampla defesa. Reexame de fatos. Ofensa indireta à Constituição Federal. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Agravo…
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Claudio Cesare Braga PereiraQuinta Camara Cíveljulgada em 27/11/2025publicada em 02/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. TEMA 899/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO E PROTELATÓRIO. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sandra ElaliSegunda Câmara Cívelpublicada em 25/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA ORIUNDA DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TCE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.567.717/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 10/09/2025publicada em 11/09/2025
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho4ª Câmara Cíveljulgada em 09/04/2007publicada em 21/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. TERMO INICIAL DEFINIDO PELO STJ (TEMA 880). AUSÊNCIA DE ATOS EXECUTÓRIOS ANTES DO PRAZO-LIMITE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por CELIO ULISDNEY…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJDFTAcórdão n. 2016259AcórdãoNegadoRel. Des. Jose Firmo Reis Soub8ª Turma Cíveljulgada em 01/07/2025publicada em 14/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONVÊNIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.210.954/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 29/05/2025civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 /STJ. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF 1. Ação…
- STJAREsp 2.472.768/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 19/05/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, , c/c o art. 253, parágrafo a único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Não sendo caso de má-fé, descabe a incidência de honorários de sucumbência em ação civil pública, inclusive a título recursal. Documento eletrônico VDA47451782…
- TJDFTAcórdão n. 1989731AcórdãoNão classificadoRel.ª Des.ª Fátima Rafael3ª Turma Cíveljulgada em 10/04/2025publicada em 14/05/2025
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. EMBARGOS DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJRE no REsp 2.166.808/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 09/05/2025processual_civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
- STJREsp 2.068.310/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/05/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO…
- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama1ª Câmara Cívelpublicada em 21/03/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Embargos de declaração opostos pelo Município de Vila Velha…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.171.966/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 28/10/2024previdenciario
- TJDFTAcórdão n. 1927175AcórdãoProvidoRel. Des. Carlos Pires Soares Neto1ª Turma Cíveljulgada em 25/09/2024publicada em 10/10/2024
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO JULGADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DF. APLICAÇÃO DE MULTA. DECRETO 20.910/1932. PRAZO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência da prescrição da pretensão executória…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJDFTAcórdão n. 1920590AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Ana Maria Ferreira da Silva3ª Turma Cíveljulgada em 18/09/2024publicada em 24/09/2024constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PELO DISTRITO FEDERAL PARA DAR CUMPRIMENTO A DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, §2°, DA LEI…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJDFTAcórdão n. 1887500AcórdãoNegadoRel. Des. Romulo de Araujo Mendes1ª Turma Cíveljulgada em 03/07/2024publicada em 17/07/2024administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. MÉRITO. VÍCIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Para que o recurso seja conhecido, é necessário que o…
Ver no tribunalCopiar citação