STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 902 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Segunda Seção
Afetação: 05/11/2014
Julgamento: 14/10/2015
Acórdão publicado: 26/10/2015

Questão submetida a julgamento

Definir se, em ação cautelar de sustação de protesto, a prestação de contracautela é dispensável ao deferimento da liminar para suspensão dos efeitos do protesto.

Tese firmada

A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 902 do STJ

13 decisões do STJ citam o Tema 902 do STJ, de 2019 a 2026; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 902 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJDFT citam o Tema 902 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 902 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 902 do STJ, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 902 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 902 do STJ.

TRF6Apelação Cível 6001427-51.2025.4.06.3814AcórdãoProvido
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos FernandesPrimeira Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA/MG. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. TEMA 902/STJ. INAPLICABILIDADE. REGISTRO DE EMPRESA. ATIVIDADE BÁSICA. INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS E DE GÁS. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO. NULIDADE DE AUTO DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2179278AcórdãoNegado
Rel. Des. Alfeu Machado6ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS NÃO DEMONSTRADA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA NARRATIVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. ÔNUS DA PROVA. FASE PROCESSUAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA/MG. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. TEMA 902/STJ. INAPLICABILIDADE. REGISTRO DE EMPRESA. ATIVIDADE BÁSICA. INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS E DE GÁS. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO. NULIDADE DE AUTO DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRJApelação Cível 3003908-98.2026.8.19.0001AcórdãoParcial
4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 29/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DOCENTE II - NÍVEL DOC II D 9. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0001921-65.2025.8.16.0076AcórdãoParcial
Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque7ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE, REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0004230-08.2026.8.16.0017AcórdãoProvido
Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque7ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO COM RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL E TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0002687-15.2024.8.16.0154AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabian Schweitzer7ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026previdenciario
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PLEITO POR BENEFÍCIO DIVERSO – NÃO ACOLHIMENTO - AUTOR QUE LABORAVA EM AGRICULTURA FAMILIAR QUE LHE GEROU CID S92 - FRATURA DO PÉ/CALCÂNEO -…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0000413-75.2025.8.16.0079AcórdãoParcial
Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque7ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE ACIDENTÁRIA E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE, PARA RESTABELECER O AUXÍLIO-DOENÇA A PARTIR DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR, MANTENDO-O ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0091772-18.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo15ª Câmara Cíveljulgada em 26/09/2026publicada em 28/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE PROTESTOS. PEDIDO DEFERIDO. RECURSO DA PARTE RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPBSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Onaldo Rocha de Queiroga1ª Câmara Cívelpublicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado da Paraíba em face…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação / Remessa Necessária 0042431-88.2024.8.16.0001AcórdãoParcial
Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque7ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM FAVOR DO AUTOR. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA LÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO, NA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO ULTRAPASSA O…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0002200-28.2025.8.16.0019AcórdãoProvido
Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque7ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. CARÁTER FACULTATIVO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Luciano Silveira Vaz contra…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0000065-19.2026.8.16.0145AcórdãoParcial
Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque7ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIA E QUALIDADE DE SEGURADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0000426-42.2025.8.16.0025AcórdãoProvido
Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque7ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMGAgravo de Instrumento 2803786-40.2026.8.13.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Sidnei Ponce21ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 14/09/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUSTAÇÃO DE PROTESTO – DUPLICATA MERCANTIL – TÍTULO VINCULADO A SUPOSTA MULTA CONTRATUAL – PROBABILIDADE DO DIREITO RECONHECIDA NA ORIGEM – CONTRACAUTELA – DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR PROTESTADO – TEMA 902 DO STJ – HIPOSSUFICIÊNCIA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0051084-06.2025.8.16.0014AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 10/09/2026publicada em 11/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DE FÊMUR. SEQUELA CONSOLIDADA. REDUÇÃO PERMANENTE E PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2170007AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Marilia de Avila e Silva Sampaio3ª Turma Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 10/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE CONTRACAUTELA. TEMA 902 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 3.262.976/MTMonocráticaNão conhecido
Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 01/09/2026outro
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJAREsp 3.234.405/PRAcórdãoNegado
Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 27/08/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CONTRACAUTELA (CAUÇÃO) À LUZ DO TEMA N. 902 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJMTAgravo de Instrumento 1029188-33.2026.8.11.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia RibeiroQuinta Câmara de Direito Privadojulgada em 25/08/2026publicada em 27/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CABIMENTO QUANTO AO CAPÍTULO DA COMPETÊNCIA (TEMA 988/STJ). CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO EMITIDA PARA COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. TÍTULO CAUSAL. PROBABILIDADE DE…
Ver no tribunal
Copiar citação