STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 902 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definir se, em ação cautelar de sustação de protesto, a prestação de contracautela é dispensável ao deferimento da liminar para suspensão dos efeitos do protesto.
Tese firmada
A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 902 do STJ
13 decisões do STJ citam o Tema 902 do STJ, de 2019 a 2026; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 902 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJDFT citam o Tema 902 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 902 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 902 do STJ, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 902 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 16 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 902 do STJ.
- STJAREsp 3.262.976/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 01/09/2026outro
- STJAREsp 3.234.405/PRAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 27/08/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CONTRACAUTELA (CAUÇÃO) À LUZ DO TEMA N. 902 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
- STJREsp 2.237.620/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 14/08/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais recursais, tendo em vista que o presente recurso origina-se de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de agosto de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento…
- STJREsp 2.051.266/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). CONTRIBUINTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO NO BOJO DA EXECUÇÃO. ART. 38 DA LEI N. 6.830/1980. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015). INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE…
- STJREsp 2.029.398/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 05/05/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em art. 85, desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de abril de 2026 Ministro Humberto Martins Relator Documento…
- STJREsp 1.990.690/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 19/03/2026civil
DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. TUTELA CAUTELAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO CAMBIÁRIO. CONTRACAUTELA. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 902 DO STJ. REEXAME DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão em agravo de instrumento que manteve decisão de primeiro…
- STJAREsp 3.046.396/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 27/10/2025civil
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de outubro de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA51688830 assinado…
- STJAREsp 2.896.583/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/07/2025civil
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, . 30 de junho de 2025 Ministro Raul Araújo Relator Documento eletrônico VDA48540375 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJREsp 2.092.207/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 21/12/2023civil
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para restabelecer a sentença de fls. 173/176 (e-STJ). Publique-se e intimem-se. Brasília, 14 de dezembro de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA39532809 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STJEDcl no AREsp 2.314.362/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 19/05/2023tributario
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA36751933 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 17/05/2023 23:55:43 Código de Controle do Documento…
- STJREsp 1.968.340MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 15/03/2022tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, a fim de manter o protesto realizado pela Fazenda Nacional no caso dos autos. I. Brasília, 11 de março de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA31708425 assinado…
- STJAREsp 1.774.654MonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 23/06/2021tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.
- STJAgInt no AREsp 1.598.438AcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 07/06/2021civil
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR-SE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL…
- STJREsp 1.935.177MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 18/05/2021civil
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.
- STJREsp 1.748.779/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Nancy AndrighiTerceira Turmajulgada em 19/05/2020publicada em 25/05/2020civil
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. LETRA DE CÂMBIO. NATUREZA. ORDEM DE PAGAMENTO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DO SACADOR. REQUISITOS ESSENCIAIS. ART. 1º DO DECRETO 57.663/66 (LUG). ACEITE. EVENTUALIDADE. FACULTATIVIDADE. SACADO NÃO ACEITANTE. CONSEQUÊNCIA. RELAÇÃO…
- STJAREsp 1.598.438/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 03/12/2019
Ante o exposto, conheço, em parte, do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de novembro de 2019. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator