STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 912 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Controvérsia envolvendo a legitimidade (ou não) da cobrança de IPI na venda de produto importado ao consumidor final no mercado interno, quando já houve seu recolhimento pela empresa importadora (tendo em vista que o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro).
Tese firmada
Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 912 do STJ
18 decisões do STJ citam o Tema 912 do STJ, de 2016 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 912 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 912 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 912 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 912 do STJ.
- TJDFTAcórdão n. 2176337AcórdãoNegadoRel. Des. Alfeu Machado6ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 05/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO. RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA DE TRATO SUCESSIVO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PROSPECTIVA. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA REPETITIVO Nº 986 DO STJ. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. APLICAÇÃO…
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- TRF4Apelação Cível 5014547-41.2025.4.04.7208AcórdãoNegadoRel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela União…
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- TRF4Apelação Cível 5012451-08.2024.4.04.7202AcórdãoProvidoRel. Des. Adriane Battisti1a. Turmajulgada em 03/09/2026publicada em 08/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. SAÍDA FÍSICA DA MERCADORIA DA TRADING COMPANY PARA O REAL ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO DE REVENDA. NÃO INCIDÊNCIA. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING)…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmajulgada em 19/07/2025publicada em 07/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. SUSPENSÃO. ART. 29 DA LEI Nº 10.637/2002. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL (IMPORTADOR). LEGALIDADE DO ART. 27, II, DA IN RFB Nº 948/2009. TEMA 912/STJ. INAPLICABILIDADE…
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- STJREsp 2.275.270/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 31/07/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que os aclaratórios sejam novamente julgados, com manifestação…
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 13/04/2026publicada em 14/04/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. IPI. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. REVENDA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AOS TEMAS 906/STF E 912/STJ. OMISSÃO E OBSCURIDADE RECONHECIDAS. EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 11/02/2026publicada em 19/02/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI INCIDENTE SOBRE EVENTO DE IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA VENDA POR ENCOMENDA. MULTA ISOLADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por…
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- STJREsp 2.131.061/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 15/01/2026tributario
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento para reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. O provimento do recurso especial prejudica o exame das demais matérias…
- STJREsp 1.975.988/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/10/2025tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual…
- STJEDcl no AREsp 2.694.905/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/10/2025tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- STJEDcl no AREsp 2.467.170/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/08/2025tributario
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Publique-se. Brasília, . 27 de agosto de 2025 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA49925378 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA…
- STJAREsp 2.694.905/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/08/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INVIABILIDADE…
- STJAREsp 2.467.170/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 13/06/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no…
- STFRE 1.532.018/SCMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 20/02/2025publicada em 21/02/2025tributario
- STJREsp 2.097.516/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 27/06/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. PRESENÇA DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, DO CPC2015. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (ART. 932, V, CPC/2015 C/C ART. 255, § 4º, III, RISTJ).
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro MendesÓrgão Especialjulgada em 02/10/2023publicada em 11/10/2023
AGRAVO INTERNO EM FACE DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 906 STF. AGRAVO INTERNO EM FACE DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. TEMA 912 STJ. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JURÍDICA JÁ DECIDIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 11/04/2023publicada em 25/04/2023
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). INCIDÊNCIA NA SAÍDA DE MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO IMPORTADOR NA OPERAÇÃO DE REVENDA. FATO GERADOR CARACTERIZADO. TEMA 912 DO STJ. TEMA 906 DO STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de Apelação…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 11/04/2023publicada em 25/04/2023
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). INCIDÊNCIA NA SAÍDA DE MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO IMPORTADOR NA OPERAÇÃO DE REVENDA. FATO GERADOR CARACTERIZADO. TEMA 912 DO STJ. TEMA 906 DO STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de Apelação…
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- STJAgInt na AR 6.198AcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 27/04/2021tributario
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC/73. IPI. REVENDA DE PRODUTO IMPORTADO. NOVA INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA ÀÉPOCA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1.Ajurisprudência deste STJ é no sentido…
- STJAR 6.198MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 09/03/2021tributario
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, julgo extinto o feito sem resolução do mérito. Prejudicada a análise da petição de fls. 651/756. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cargo do autor (art. 85, § 8º, do CPC/2015). Publique-se.