STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 91 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a incidência do ICMS na operação de fornecimento de embalagens sob encomenda associada ao serviço de composição gráfica.
Tese firmada
As operações de composição gráfica, como no caso de impressos personalizados e sob encomenda, são de natureza mista, sendo que os serviços a elas agregados estão incluídos na Lista Anexa ao Decreto-Lei 406/68 (item 77) e à LC 116/03 (item 13.05). Consequentemente, tais operações estão sujeitas à incidência de ISSQN (e não de ICMS). Confirma-se o entendimento da Súmula 156/STJ: 'A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 91 do STJ
11 decisões do STJ citam o Tema 91 do STJ, de 2019 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 91 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 91 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 91 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 13 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 91 do STJ.
- STJREsp 2.290.272/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 26/08/2026tributario
- STJREsp 2.247.088/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 13/08/2026tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CARTÕES BANCÁRIOS INTELIGENTES (SMART CARDS). ATIVIDADE GRÁFICA PERSONALIZADA. LISTA DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003, ITEM 13.05. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIAS. ISS. INCIDÊNCIA. TEMA 91/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Os cartões bancários…
- STJAREsp 2.501.207/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 21/11/2024tributario
Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão no recurso com repercussão geral, proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de novembro de…
- STJEAREsp 2.407.195/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 14/11/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA E EMBARGADO. SIMILITUDE FÁTICA E COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DECIDIU PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DOS…
- STJREsp 2.032.469/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 31/10/2023tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art…
- STJRcl 43.738MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 23/09/2022tributario
Diante do exposto, não conheço da Reclamação, com fundamento no artigo 34, XVIII, "a", do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de setembro de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA33928200 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 1.959.459MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 26/10/2021tributario
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ). Considerando a existência de prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art…
- STJAgInt no AREsp 1.706.466AcórdãoNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 04/03/2021tributario
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMA AFETADO E JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA FINS DE JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ATO DE SOBRESTAMENTO DESTITUÍDO DE CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O ato judicial que determina o…
- STJREsp 1.915.137MonocráticaConcedidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 01/03/2021civil
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial a fim dedeterminar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, considerando a abusividade da cláusula que fixa a data da entrega do imóvel em 31 (trinta e um) meses após o contrato de financiamento (fl. 274 e-STJ), julgue as demais…
- STJAREsp 1.745.140/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 17/09/2020
85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de…
- STJAREsp 1.666.876/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 14/08/2020tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de agosto de 2020. Ministro Og Fernandes Relator
- STJAgInt nos EDcl no AREsp 1.547.313/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 17/12/2019publicada em 27/05/2020tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ICMS (LC 157/2016) ADI 4.389/11. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de…
- STJREsp 1.754.039/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 27/02/2019tributario
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de…