STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 91 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a incidência do ICMS na operação de fornecimento de embalagens sob encomenda associada ao serviço de composição gráfica.
Tese firmada
As operações de composição gráfica, como no caso de impressos personalizados e sob encomenda, são de natureza mista, sendo que os serviços a elas agregados estão incluídos na Lista Anexa ao Decreto-Lei 406/68 (item 77) e à LC 116/03 (item 13.05). Consequentemente, tais operações estão sujeitas à incidência de ISSQN (e não de ICMS). Confirma-se o entendimento da Súmula 156/STJ: 'A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 91 do STJ
11 decisões do STJ citam o Tema 91 do STJ, de 2019 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 91 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 91 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 91 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 91 do STJ.
- STJREsp 2.290.272/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 26/08/2026tributario
- STJREsp 2.247.088/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 13/08/2026tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CARTÕES BANCÁRIOS INTELIGENTES (SMART CARDS). ATIVIDADE GRÁFICA PERSONALIZADA. LISTA DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003, ITEM 13.05. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIAS. ISS. INCIDÊNCIA. TEMA 91/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Os cartões bancários…
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadopublicada em 07/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ISS OU ICMS. FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PAINÉIS E LETREIROS LUMINOSOS SOB ENCOMENDA. ATIVIDADE PERSONALIZADA. TEMA 91 DO STJ. SÚMULA 156/STJ. ENQUADRAMENTO NA LC 116/2003. PREPONDERÂNCIA DO…
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- STFARE 1.609.043/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 25/06/2026publicada em 26/06/2026
- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cívelpublicada em 25/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ISS. UTI AÉREA. REVELIA FORMAL. HONORÁRIOS. ART. 110 DO CTN. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por SETE Táxi Aéreo Ltda. contra acórdão que…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Leonel Costa8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/04/2025publicada em 03/04/2025
READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. ARTIGOS 1.030, II E 1.040, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. TEMA 91 DO STJ. IMPRESSÃO GRÁFICA PERSONALIZADA. EXAÇÃO PELO ICMS. READEQUAÇÃO. TEMA 91 DO STJ. Em 17/02/2010, transitou em julgado o REsp 1.092.206/SP (Tema 91), no qual o…
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- STJAREsp 2.501.207/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 21/11/2024tributario
Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão no recurso com repercussão geral, proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de novembro de…
- STJEAREsp 2.407.195/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 14/11/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA E EMBARGADO. SIMILITUDE FÁTICA E COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DECIDIU PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DOS…
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 05/07/2024
ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Ivo de Paula Guimarãespublicada em 18/06/2024constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE O SALÁRIO CONTRATADO E O PISO SALARIAL DA CATEGORIA À ÉPOCA, EM VALOR PROPORCIONAL À JORNADA TRABALHADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.738/2008…
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- STJREsp 2.032.469/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 31/10/2023tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art…
- TJPR0009922-22.2022.8.16.0148AcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Osorio Moraes PanzaÓrgão Especialjulgada em 26/09/2022publicada em 27/09/2022processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITOU ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA. CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA DOS ACLARATÓRIOS E OS FUNDAMENTOS POSTOS NO ACÓRDÃO DO COLEGIADO. SANEAMENTO DOS VÍCIOS…
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- STJRcl 43.738MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 23/09/2022tributario
Diante do exposto, não conheço da Reclamação, com fundamento no artigo 34, XVIII, "a", do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de setembro de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA33928200 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TJPR0009938-73.2022.8.16.0148AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Osorio Moraes PanzaÓrgão Especialjulgada em 14/06/2022publicada em 15/06/2022processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO DESTINADO A COMBATER NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO CPC. (I) NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA 379 DO…
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- TJPR0006595-06.2021.8.16.0148AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Osorio Moraes PanzaÓrgão Especialjulgada em 14/03/2022publicada em 15/03/2022processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. direito tributário. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO MULTITEMÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL lastreada no artigo 1.030, inciso i, alínea b, do código de processo civil. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE DAR/FAZER FRENTE A DE ENTREGAR MERCADORIA…
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- STJREsp 1.959.459MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 26/10/2021tributario
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ). Considerando a existência de prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art…
- STJAgInt no AREsp 1.706.466AcórdãoNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 04/03/2021tributario
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMA AFETADO E JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA FINS DE JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ATO DE SOBRESTAMENTO DESTITUÍDO DE CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O ato judicial que determina o…
- STJREsp 1.915.137MonocráticaConcedidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 01/03/2021civil
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial a fim dedeterminar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, considerando a abusividade da cláusula que fixa a data da entrega do imóvel em 31 (trinta e um) meses após o contrato de financiamento (fl. 274 e-STJ), julgue as demais…
- STJAREsp 1.745.140/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 17/09/2020
85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de…
- STJAREsp 1.666.876/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 14/08/2020tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de agosto de 2020. Ministro Og Fernandes Relator