STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 920 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discussão: se a suspensão condicional do processo prevista no art. 89, § 4º, da Lei n. 9.099/1995 pode ser revogada após o término do benefício, se descumpridas, pelo réu, durante esse prazo, as condições impostas pelo magistrado.
Tese firmada
Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 920 do STJ
33 decisões do STJ citam o Tema 920 do STJ, de 2019 a 2026; 45,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 920 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 920 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 920 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 920 do STJ.
- STJHC 1.115.052/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 10/09/2026penal
- STJHC 1.126.219/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 08/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA59719938 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJHC 1.125.035/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 31/08/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de agosto de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico…
- STJREsp 2.275.935/MGMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 05/08/2026penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao Recurso Especial, para anular o acórdão de revogação do benefício e determinar o retorno dos autos à instância de origem para que seja dada oportunidade ao recorrente à prévia manifestação e…
- STJAgRg no AREsp 3.117.900/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 17/03/2026penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. § 3º, DA REVOGAÇÃO. BENEFICIÁRIO ART. 89, LEI N. 9.099/1995. PROCESSADO POR OUTRO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. CAUSA OBRIGATÓRIA DE REVOGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA DATA DOS FATOS OU CIÊNCIA…
- STJAgRg no HC 1.049.160/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 27/11/2025penal
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DURANTE A VIGÊNCIA. REVOGAÇÃO APÓS O PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE DECURSO DO TEMA 920/STJ. PRAZO…
- STJHC 1.049.160/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 06/11/2025penal
Ante o exposto, do . não conheço habeas corpus Publique-se. Brasília, . 04 de novembro de 2025 Documento eletrônico VDA52036090 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 04/11/2025 18:04:15 Publicação no…
- STJREsp 2.208.719/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 22/10/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, art. 255, ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para dou provimento seguimento da ação penal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de outubro de 2025 Ministro Ribeiro Dantas Relator…
- STJREsp 2.234.186/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 29/09/2025penal
Ante o exposto, para reformar o acórdão dou provimento ao recurso especial recorrido a fim de revogar a decisão que extinguiu a punibilidade do agente, bem como a suspensão condicional do processo, e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da ação penal. Publique-se…
- STJREsp 2.193.864/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 01/09/2025penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, ao recurso especial a fim de reformar a decisão de origem, para dou provimento que seja afastada a extinção da punibilidade anteriormente declarada, restabelecendo-se o prosseguimento do feito, com a designação…
- STJAREsp 2.744.072/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 21/08/2025penal
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 563 E 570, AMBOS DO CPP; E DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 117 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 306 DO CTB E DOS ARTS. 155, 156 E 158 E 386, TODOS DO CPP…
- STJREsp 2.110.347/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 05/08/2025penal
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão , determinando o retorno dos autos recorrido e restabelecer a sentença condenatória ao Tribunal de origem para análise das demais teses defensivas constantes no recurso de apelação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 01…
- STJREsp 2.216.245/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 04/07/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, ao recurso especial, para restabelecer o acórdão de fls. 107-113, que determinou dou provimento o retorno dos autos ao juízo de origem para análise do efetivo cumprimento das condições do . sursis Publique-se…
- STJAREsp 2.223.371/PIMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 03/06/2025penal
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. VIOLAÇÃO DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995. PRETENSÃO MINISTERIAL NO SENTIDO DE RECONHECIMETO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. INADMISSIBILIDADE; SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- STJAgRg no HC 932.657/SCAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)Sexta Turmapublicada em 15/04/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HABEAS CORPUS WRIT INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO APÓS O PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. TEMA N. 920/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental…
- STJHC 981.413/SPMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 27/03/2025penal
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de março de 2025. Documento eletrônico VDA46357209 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO Assinado em: 25/03/2025 08:55:42…
- STJHC 973.278/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 17/02/2025penal
Ante o exposto, não conheço da impetração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de fevereiro de 2025. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA45602093 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA…
- STJREsp 2.120.411/MGMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 27/01/2025penal
Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial para manutenção do acórdão, nos termos da fundamentação. Por fim, após análise do conteúdo da documentação colacionada aos autos, não verifico, de plano, qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal que…
- STJREsp 2.137.607/MGMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 23/01/2025penal
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial do Parquet, para afastar a extinção de punibilidade do recorrido . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de janeiro de 2025. Documento eletrônico VDA45236909 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJHC 947.686/RJAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 18/12/2024penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO APÓS O PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. TEMA 920 DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas…