STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 920 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discussão: se a suspensão condicional do processo prevista no art. 89, § 4º, da Lei n. 9.099/1995 pode ser revogada após o término do benefício, se descumpridas, pelo réu, durante esse prazo, as condições impostas pelo magistrado.
Tese firmada
Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 920 do STJ
33 decisões do STJ citam o Tema 920 do STJ, de 2019 a 2026; 45,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 920 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 920 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 920 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 920 do STJ.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eliza Amelia Maia SantosNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026
Agravo em Execução Penal. Sursis. Descumprimento da condição de prestação de serviços à comunidade durante o período de prova. Justificativa tardiamente apresentada e acolhida apenas após o decurso do prazo, com determinação de novo início do cumprimento. Extinção da pena que pressupõe cumprimento…
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- STJHC 1.115.052/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 10/09/2026penal
- STJHC 1.126.219/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 08/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA59719938 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJHC 1.125.035/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 31/08/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de agosto de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio B. Morello10ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - Sentença condenatória - Prescrição retroativa - Inocorrência - Prazo prescricional suspenso durante a suspensão condicional do processo, com retomada somente após decisão judicial de revogação - Descumprimento de condição no período de prova -…
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- TJMASem númeroAcórdãoNão conhecidoQuinta Câmara de Direito Privadopublicada em 25/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS BANCÁRIOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Paulo Camargo MaganoNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026penal
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). DECURSO DO PRAZO. IMPOSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO IMPOSTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Stefane Fiúza Cançado Machado6ª Câmara Cíveljulgada em 02/04/2025publicada em 17/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IRDR. SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno manejado contra decisão monocrática que conheceu e deu provimento a agravo de instrumento, reconhecendo…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Stefane Fiúza Cançado Machado6ª Câmara Cíveljulgada em 02/04/2025publicada em 10/08/2026
CONSUMIDOR, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES QUALIFICADOS A PROCESSOS PENDENTES. UNIFORMIZAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAS. ARTS. 927, III, E 932 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo…
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- STJREsp 2.275.935/MGMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 05/08/2026penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao Recurso Especial, para anular o acórdão de revogação do benefício e determinar o retorno dos autos à instância de origem para que seja dada oportunidade ao recorrente à prévia manifestação e…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lúcio R. da Silveira1ª Câmara Criminaljulgada em 28/07/2026publicada em 30/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES – RESCISÃO DO ANPP – PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA – PANDEMIA DA COVID-19 – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA – OBSERVÂNCIA DO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Stefane Fiúza Cançado Machado3ª Câmara Cíveljulgada em 02/04/2025publicada em 21/07/2026processual_civil
O Agravo de Instrumento é conhecido, mas desprovido.
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- TJPRRecurso Em Sentido Estrito 0012205-82.2025.8.16.0028AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Humberto Goncalves Brito2ª Câmara Criminaljulgada em 22/06/2026publicada em 22/06/2026penal
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO FUNDADA NO ART. 89, § 4º, DA LEI N.º 9.099/95. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA ACUSADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. TESE REJEITADA. BENEFICIÁRIA DEVIDAMENTE…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ivana David7ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 01/04/2026publicada em 01/04/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame A requerida foi denunciada por lesão corporal grave, conforme artigo 129, § 1º, do Código Penal. Aceitou a suspensão condicional do processo em…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Agrimar Rodrigues de AraujoTribunal Plenopublicada em 25/03/2026
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 920 DO STJ. DISTINGUISHING NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a Recurso Especial, com fundamento no…
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- STJAgRg no AREsp 3.117.900/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 17/03/2026penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. § 3º, DA REVOGAÇÃO. BENEFICIÁRIO ART. 89, LEI N. 9.099/1995. PROCESSADO POR OUTRO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. CAUSA OBRIGATÓRIA DE REVOGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA DATA DOS FATOS OU CIÊNCIA…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andrea Cristina Rodrigues Studer6ª Câmara Criminaljulgada em 12/03/2026publicada em 12/03/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 38-A DA LEI Nº 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA OMISSÃO E ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO NOME DO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. FALTA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Alexandre Corrêa Leite2ª Câmara Criminaljulgada em 11/03/2026publicada em 12/03/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI N. 9.099/95). DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO (ART. 89, § 4º). DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NÃO ADIMPLIDA DESDE 2019…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Carlos Canalli7ª Turmajulgada em 10/03/2026publicada em 10/03/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO TENTADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIME IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela…
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- TJPRRecurso Em Sentido Estrito 0070902-41.2025.8.16.0014AcórdãoNegadoRel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola4ª Câmara Criminaljulgada em 09/03/2026publicada em 09/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara…
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