STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 928 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 25/05/2015
Julgamento: 08/11/2017
Acórdão publicado: 21/11/2017

Questão submetida a julgamento

Discussão quanto (I) à possibilidade de expedição de diploma de conclusão de curso de ensino superior ministrado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI na modalidade semipresencial; bem como (II) à condenação das entidades envolvidas (União, Estado do Paraná e VIZIVALI) pelos danos supostamente causados em razão da demora e negativa na entrega de referido documento.

Tese firmada

1. Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público e direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes, executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu, a sua desconstituição ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério da Educação autorizam a tese de que a União é responsável, civil e administrativamente, e de forma exclusiva, pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo formal como professores perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados. 2. Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu e direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná, o qual já havia possibilitado o ingresso anterior dos alunos sem vínculo formal como professores de instituição pública ou privada (Portaria n. 93/2002 do Conselho Estadual de Educação do Paraná), a sua desconstituição ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação, ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério da Educação, em conjugação com o Parecer n. 193/2007 do Conselho Estadual de Educação do Paraná, autorizam a tese de que a União e o Estado do Paraná são responsáveis civilmente, e de forma solidária, pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo apenas precário perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados, remanescendo a responsabilidade da União, em tais casos, pelo registro dos diplomas. (nova redação conferida no julgamento dos embargos de declaração, cujo acórdão foi publicado no DJe de 04/05/2018). 3. Inexistindo ato regulamentar, seja do Conselho Nacional de Educação, seja do Conselho Estadual de Educação do Paraná, sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu relativamente a alunos estagiários, descabe falar em condenação dos aludidos entes, devendo a parte que entender prejudicada postular a indenização em face, tão somente, da instituição de ensino.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 928 do STJ

99 decisões do STJ citam o Tema 928 do STJ, de 2018 a 2026; 14,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 928 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o Tema 928 do STJ, de 2019 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 928 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 928 do STJ.

STJCC 221.069MonocráticaNão classificado
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 07/10/2026outro
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRAMA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO DE DOCENTES EXECUTADO PELA FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU (VIZIVALI). ALUNA-ESTAGIÁRIA. PLEITO INDENIZATÓRIO. MATÉRIA JULGADA POR ESTA CORTE SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS…
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TRF4Apelação Cível 5045522-88.2025.4.04.7000AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus Holz12a. Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE DOCENTES. VIZIVALI. TEMA 928 DO STJ. AUXILIAR DE REGENTE. EQUIPARAÇÃO A ESTAGIÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA EM FACE DA UNIÃO E DO ESTADO DO…
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STJAgInt no CC 218.895MonocráticaPrejudicado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 01/10/2026outro
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rodrigo de Souza Cruz1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Anderson Furlan Freire da Silva1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Anderson Furlan Freire da Silva1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TJPR0039703-09.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam7ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO DE DOCENTES (VIZIVALI). TEMA 928 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO FORMAL DOCENTE À ÉPOCA DA MATRÍCULA…
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TJPRApelação Cível 0021155-21.2022.8.16.0017AcórdãoNegado
Rel. Des. Claudio Smirne Diniz6ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026civil
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS EM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DOCENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação proposta em face das instituições de ensino…
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TRF4Apelação Cível 5001995-46.2026.4.04.7002AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus Holz12a. Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE DOCENTES. VIZIVALI. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMA 928 DO STJ. MONITORA DE CRECHE. EQUIPARAÇÃO A PROFESSOR COM VÍNULO FORMAL…
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TRF4Apelação Cível 5000154-04.2026.4.04.7006AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Bonat12a. Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação. O…
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TRF4Apelação Cível 5000636-58.2026.4.04.7003AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus Holz12a. Turmajulgada em 10/09/2026publicada em 11/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE DOCENTES. VIZIVALI. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. ATENDENTE DE CRECHE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL COMO PROFESSOR…
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TJPRApelação Cível 0021157-88.2022.8.16.0017AcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Lopes de Paiva6ª Câmara Cíveljulgada em 10/09/2026publicada em 10/09/2026civil
Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Responsabilidade civil pela expedição e registro de diploma em curso superior e danos morais decorrentes. Recurso de apelação desprovido. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de expedição…
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STJREsp 2.265.730/RSMonocráticaConcedido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/09/2026outro
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, “a”, do CPC e no art. 34, XVIII, “c”, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou- lhe parcial provimento para fixar os juros de mora sobre a indenização por danos morais desde a citação, mantida a correção monetária…
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TJPBSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho1ª Câmara Cívelpublicada em 31/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA- CORRENTE. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. BANCO QUE OPERACIONALIZA DÉBITO AUTOMÁTICO. INTEGRAÇÃO DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Anderson Furlan Freire da Silva1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por maioria, vencido o relator, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0008795-64.2026.8.16.0130AcórdãoProvido
Rel. Des. Renato Lopes de Paiva6ª Câmara Cíveljulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não conheceu do recurso de apelação interposto, anulando a…
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TJPRAgravo de Instrumento 0039670-19.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa7ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO PARA A DOCÊNCIA. FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU (VIZIVALI). DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E MANTEVE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0005620-19.2019.8.16.0159AcórdãoNão classificado
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 05/08/2026publicada em 05/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO PARA A DOCÊNCIA. VIZIVALI. ALUNA COM VÍNCULO PRECÁRIO. TEMA 928 DO STJ. TEMA 1.154 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Ação…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Bonat12ª Turmajulgada em 29/07/2026publicada em 29/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu impugnação da União e reconheceu a ilegitimidade ativa da exequente em…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Anderson Furlan Freire da Silva1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 23/07/2026publicada em 24/07/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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