STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 944 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definir se o participante de plano de benefícios de previdência privada patrocinado por entidade da administração pública pode se tornar elegível a um benefício de prestação programada e continuada, sem que tenha havido a cessação do vínculo com o patrocinador.
Tese firmada
Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada, é necessário que o participante previamente cesse o vínculo laboral com o patrocinador, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar nº 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 944 do STJ
28 decisões do STJ citam o Tema 944 do STJ, de 2018 a 2026; 60,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 944 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o Tema 944 do STJ, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 944 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 944 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 944 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 944 do STJ.
- STJREsp 2.123.904AcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/09/2026tributario
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.276/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O presente recurso…
- STJREsp 2.123.906AcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/09/2026tributario
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.276/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O presente recurso…
- STJREsp 2.123.902AcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/09/2026tributario
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.276/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O presente recurso…
- TJDFTAcórdão n. 2158996AcórdãoNegadoRel. Des. Renato Scussel2ª Turma Cíveljulgada em 29/07/2026publicada em 18/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SALDO REMANESCENTE DE COTAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS…
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- STJAREsp 3.236.144/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 12/06/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de junho de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA57543543 assinado…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonieta Maria Ferrari Mileo1ª Turma de Direito Privadojulgada em 11/05/2026publicada em 11/05/2026civil
DIREITO CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AGRAVO INTERNO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESNECESSIDADE DE CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pela Fundação Petrobras de Seguridade…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara Cívelpublicada em 25/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. TEMA 944/STJ. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de Ação Rescisória que visa desconstituir sentença transitada em julgado, sob o…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas4ª Câmara Cívelpublicada em 20/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. CITAÇÃO INICIAL QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO INDEFINIDAMENTE. APLICAÇÃO DO IAC Nº 1 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas4ª Câmara Cívelpublicada em 20/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. CITAÇÃO INICIAL QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO INDEFINIDAMENTE. APLICAÇÃO DO IAC Nº 1 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves3ª Câmara Cívelpublicada em 18/12/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de execução de título extrajudicial, reconheceu a ocorrência da…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegado1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora Antonieta Maria Ferrari Mileopublicada em 04/12/2025civil
DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXIGÊNCIA DE CESSAÇÃO DO VÍNCULO LABORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA. REGULAMENTO APLICÁVEL AO TEMPO DA ELEGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho6ª Câmara Cívelpublicada em 12/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. TEMA 944 DO STJ. TRÂNSITO EM JULGADO DECORRENTE DE DESERÇÃO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A Ação Rescisória é medida de caráter excepcional…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho HabibQuinta Camara Cíveljulgada em 05/11/2025publicada em 05/11/2025civil
DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PETROS). PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. SUPLEMENTAÇÃO A APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. EMPREGADO MANTIDO NO QUADRO DE ATIVOS DA PETROBRAS. DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO PETROS SOBRE A…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas4ª Câmara Cívelpublicada em 27/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença, nos autos de Ação de Execução por Título Extrajudicial ajuizada, que…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Paulo ToledoNúcleo 4.0-T. Iii (dp2)julgada em 06/06/2025publicada em 06/06/2025
AÇÃO MONITÓRIA. MÚTUO. COMPENSAÇÃO COM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PBD. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CRÉDITO DECORRENTE DO PBD QUE NÃO É EXIGÍVEL. I. CASO EM EXAME: Ação monitória. Ré, funcionária da ECT, que contratou com o autor, POSTALIS, mútuo e plano de previdência privada…
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- STJREsp 2.189.813/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/03/2025civil
Diante do exposto, com arrimo no art. 255, §4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, a fim de reformar o acórdão recorrido para julgar improcedente o pedido de complementação de aposentadoria formulado pelo autor/recorrido em sua petição inicial. Em razão da inversão da sucumbência…
- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes2ª Câmara Cívelpublicada em 09/10/2024previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXIGÊNCIA DE CESSAÇÃO DE VÍNCULO COM A ENTIDADE PATROCINADORA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTES DA ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. INEXISTÊNCIA DE…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara Cível Apelante: Martinho Geraldo da Silva Advogado(s): Emanuela Nunes Freire, Semirames Aurea Luz Recareypublicada em 07/10/2024
0500862-08.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Martinho Geraldo Da Silva Advogado: Emanuela Nunes Freire (OAB:BA37129-A) Advogado: Semirames Aurea Luz Recarey (OAB:BA16826-A) Apelado: Fundanção Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Mizzi Gomes Gedeon…
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- STJEDcl no AREsp 2.517.263/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 28/05/2024tributario
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de maio de 2024. Documento eletrônico VDA41699579 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 26/05/2024 06:21:19…
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joao Augusto Alves de Oliveira PintoQuarta Camara Cíveljulgada em 03/04/2024publicada em 03/04/2024
APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONCESSÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TEMA 907/STJ. INAPLICABILIDADE. TEMA 944/STJ. OBSERVÂNCIA. CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A PATROCINADORA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, DESEQUILÍBRIO ATUARIAL, TETO…
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