STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 950 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
1) Saber se é possível à justiça estadual impor abstenção de uso de marca registrada pelo INPI. 2) Saber se é cabível, em reconhecimento de concorrência desleal, que a justiça estadual determine a abstenção de uso de elementos que não são registrados no INPI, caracterizados pelo "conjunto imagem" ("trade dress") de produtos e/ou serviços.
Tese firmada
As questões acerca do trade dress (conjunto-imagem) dos produtos, concorrência desleal, e outras demandas afins, por não envolver registro no INPI e cuidando de ação judicial entre particulares, é inequivocamente de competência da justiça estadual, já que não afeta interesse institucional da autarquia federal. No entanto, compete à Justiça Federal, em ação de nulidade de registro de marca, com a participação do INPI, impor ao titular a abstenção do uso, inclusive no tocante à tutela provisória.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 950 do STJ
73 decisões do STJ citam o Tema 950 do STJ, de 2018 a 2026; 5,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 950 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o Tema 950 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 950 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 950 do STJ, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 950 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 950 do STJ.
- STJAR 7.755MonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 08/10/2026civil
Ante o exposto, conheço parcialmente da ação rescisória e, nessa parte, julgo improcedentes os pedidos. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o…
- STJAREsp 3.314.058MonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 02/10/2026civil
- STJAgInt no AREsp 3.291.969MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 01/10/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DE SÚMULA OU DE ATO NORMATIVO DIVERSO DE LEI FEDERAL. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO POR PARTE DO PRÓPRIO TITULAR DE SUA…
- TJPISem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MARCAS “MED CLUBE” E “CLINICLUB”. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA REGISTRADA NO INPI. CONCORRÊNCIA DESLEAL. REGISTRO MARCÁRIO PRÓPRIO, ATIVO E REGULAR DA…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcial11ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSOS PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis…
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- STJAREsp 3.084.724AcórdãoConcedidoRel. Min. Humberto MartinsTerceira Turmapublicada em 24/09/2026civil
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA REGISTRADA. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL À LUZ DO TEMA 950/STJ. 1. Recurso originado de acórdão que confirmou a decisão de primeira instância que declinara a competência da Justiça…
- STJEDcl no AREsp 3.126.439AcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NULIDADE DE REGISTRO. ABSTENÇÃO DE USO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que…
- STJAgInt no AREsp 3.115.696/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Raul AraújoQuarta Turmapublicada em 18/09/2026civil
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO POR CONCORRÊNCIA DESLEAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 950/STJ. PARTE RÉ COM MERO PEDIDO DE REGISTRO PENDENTE NO INPI. INEXISTÊNCIA DE…
- TJESSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Raphael Americano CâmaraTerceira Turmapublicada em 15/09/2026empresarial
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5022132-93.2025.8.08.0000 AGRAVANTES: BLUMMA NAILS PRO LTDA e TAIS DE OLIVEIRA AGRAVADOS: BLW INDUSTRIAL LTDA, LUISA MACHADO BONADIMAN, BLUWE COMERCIO E IMP DE COSMETICOS E CUTELARIA LTDA, BLUWE DIGITAL NAIL ACADEMY LTDA e LARA MACHADO BONADIMAN MORENO RELATOR: DES…
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- STJAgInt no AREsp 1.499.049/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Raul AraújoQuarta Turmapublicada em 11/09/2026civil
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA FRACA. TERMOS DE USO COMUM. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, manejado…
- TRF2Apelação Cível 5113018-36.2023.4.02.5101AcórdãoNegadoRel. Des. Marcello Ferreira de Souza Granado2ª Turma Especializadajulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO MARCÁRIO. NULIDADE DE REGISTRO. COLIDÊNCIA ENTRE MARCAS. RISCO DE CONFUSÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ABSTENÇÃO DE USO. ASTREINTES. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DESPROVIDOS…
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- STJEDcl no REsp 2.036.654AcórdãoNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 03/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A FATO SUPERVENIENTE (REGISTRO NA CLASSE 12 E MANIFESTAÇÃO DO INPI/AGU SOBRE CLASSE 35). NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE…
- TJDFTAcórdão n. 2164180AcórdãoProvidoRel. Juiz Flávio Fernando Almeida da FonsecaPrimeira Turma Recursaljulgada em 19/08/2026publicada em 31/08/2026empresarial
JUIZADO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEITADA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA REGISTRADA. TEMA 950 DO STJ. EMPRESAS DO SETOR DE TURISMO. SEGMENTOS, PÚBLICOS E FORMAS DE CONTRATAÇÃO DISTINTOS. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO DE CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Simone Schreiber2ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 21/08/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ENTRE PARTICULARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CUMULAÇÃO INADMISSÍVEL. EXTINÇÃO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Simone Schreiber1ª Turma Especializadajulgada em 17/08/2026publicada em 20/08/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. COLIDÊNCIA MARCÁRIA. REPRODUÇÃO DE MARCA ANTERIOR. ART. 124, XIX, DA LEI Nº 9.279/1996. ABSTENÇÃO DE USO. PEDIDO INDENIZATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE…
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- TJDFTAcórdão n. 2159736AcórdãoParcialRel. Des. Aiston Henrique de Sousa4ª Turma Cíveljulgada em 29/07/2026publicada em 20/08/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ERRO MATERIAL NA EMENTA. CORREÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela apelante…
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- STJAREsp 3.200.384/APMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 19/08/2026civil
- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcello Ferreira de Souza Granado2ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 14/08/2026
PROPRIEDADE INTELECTUAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. REPRODUÇÃO PARCIAL DE MARCA ANTERIORMENTE REGISTRADA. RISCO DE CONFUSÃO E ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DOS ATOS DO INPI. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REMESSA NECESSÁRIA…
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- STJREsp 2.282.243/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 14/08/2026civil
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a suspensão da ação indenizatória em trâmite na origem até a solução da ação de nulidade de patente pendente perante a Justiça Federal, observado o prazo de suspensão do art. 313, § 4º…
- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcello Ferreira de Souza Granado2ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 14/08/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. EXPRESSÃO DESIGNATIVA DE MODALIDADE ESPORTIVA. AUSÊNCIA DE DISTINTIVIDADE. NOME DE EVENTO ESPORTIVO OFICIALMENTE RECONHECIDO. ART. 124, VI E XIII, DA LPI. ABSTENÇÃO DE USO…
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