STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 960 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a validade da transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem nas promessas de compra e venda celebradas no âmbito do programa 'Minha Casa, Minha Vida'.
Tese firmada
Ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa, Minha Vida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 960 do STJ
32 decisões do STJ citam o Tema 960 do STJ, de 2017 a 2026; 6,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 960 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 960 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 960 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 960 do STJ.
- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Namyr Carlos de Souza FilhoTerceira Turmapublicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA PROMITENTE COMPRADORA. LEI DO DISTRATO. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. ART. 67-A DA LEI Nº 4.591/1964. PERCENTUAL DE 25%. LIMITE MÁXIMO, E NÃO OBRIGATÓRIO. RETENÇÃO DE 10%…
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- TJDFTAcórdão n. 2159285AcórdãoNegadoRel. Des. Flávio Fernando Almeida da Fonseca3ª Turma Cíveljulgada em 30/07/2026publicada em 17/08/2026processual_civil
Direito processual civil. Embargos de Declaração. Vício. Ausência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela apelante contra o acórdão que negou provimento à apelação cível interposta em face da ré…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. André Fontes5ª Turma Especializadajulgada em 13/08/2026publicada em 15/08/2026civil
. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FAIXA 1. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. TEMA 960 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DANO MORAL. OMISSÃO PARCIAL. SANAÇÃO SEM…
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- STJREsp 2.273.697/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 05/08/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, em 2% sobre o percentual já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil…
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 24/07/2026publicada em 30/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. VEDAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. AGRAVO DE…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Raffaele Felice Pirro5ª Turma Especializadajulgada em 14/07/2026publicada em 21/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS FAR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DA CEF…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 24/06/2026publicada em 30/06/2026
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). RECURSOS DO FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). TEMA 960/STJ. CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DESABAMENTO DE RESERVATÓRIOS…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gerson Santana Cintra3ª Câmara Cívelpublicada em 19/05/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO SINAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação aviado…
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- TJESSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Namyr Carlos de Souza FilhoPrimeira Câmara Cívelpublicada em 01/05/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. INDEFERIMENTO. RECURSO DE UMA DAS PARTES SEM RAZÕES RECURSAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO)…
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- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Leone Carlos Martins Junior3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 24/04/2026publicada em 27/04/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A ação. Ação condenatória ajuizada por adquirente de unidade condominial…
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- STJREsp 2.253.369/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 23/04/2026civil
Ante o exposto, do recurso especial. não conheço Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo…
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 17/04/2026publicada em 22/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. FAIXA 1. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Henrique Nader - Colégio Recursal5ª Turma Recursal Cíveljulgada em 15/04/2026publicada em 15/04/2026
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COBRANÇA DA COMPRADORA DE TAXA SATI E DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. Sentença de procedência. Recursos das rés. Ilegalidade da cobrança da taxa SATI como decidido no Tema 938…
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- TJESSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho3ª Câmara Cívelpublicada em 18/03/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO PEDIDO INICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA. MÉRITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. RETENÇÃO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 03/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. FAIXA 1. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL POPULAR. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO…
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- TJPBSem númeroAcórdãoParcial2ª Turma Recursal Permanente da Capitalpublicada em 22/12/2025consumidor
RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. HIPERVULNERABILIDADE. REVELIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame Trata-se de recurso inominado interposto pela consumidora, pessoa idosa e hipervulnerável, contra…
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- STJAREsp 2.184.340/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Raul AraújoQuarta Turmapublicada em 03/12/2025consumidor
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE FRUIÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO DE VALORES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Caio Watkins7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 19/11/2025publicada em 19/11/2025
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DO PMCMV - MANIFESTAÇÕES PATOLÓGICAS QUE SURGIRAM DEPOIS DO PRAZO DE CINCO ANOS DE GARANTIA (ART. 618 CC/02) APÓS INGRESSO NO IMÓVEL - REANÁLISE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - QUESTÃO SUSCITADA…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 14/11/2025publicada em 18/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO NO ÂMBITO DO PMCMV - FAIXA I. IMPOSSIBILIDADE DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR MOTIVOS DE SEGURANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR…
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- STJAREsp 2.870.777/RSAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 13/11/2025civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANOS MORAIS. REVISÃO DO JULGADO. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que…