STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 960 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a validade da transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem nas promessas de compra e venda celebradas no âmbito do programa 'Minha Casa, Minha Vida'.
Tese firmada
Ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa, Minha Vida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 960 do STJ
32 decisões do STJ citam o Tema 960 do STJ, de 2017 a 2026; 6,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 960 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 960 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 960 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 960 do STJ.
- STJREsp 2.273.697/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 05/08/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, em 2% sobre o percentual já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil…
- STJREsp 2.253.369/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 23/04/2026civil
Ante o exposto, do recurso especial. não conheço Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo…
- STJAREsp 2.184.340/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Raul AraújoQuarta Turmapublicada em 03/12/2025consumidor
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE FRUIÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO DE VALORES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões…
- STJAREsp 2.870.777/RSAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 13/11/2025civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANOS MORAIS. REVISÃO DO JULGADO. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que…
- STJREsp 2.174.786/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 28/05/2025consumidor
- STJREsp 2.180.996/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 28/04/2025civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Em consequência, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro em 1% o percentual de honorários advocatícios fixado na origem. Publique-se. Brasília, . 23 de abril de 2025 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA46704429 assinado…
- STJAREsp 2.468.321/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 22/10/2024civil
CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. LOTE NÃO EDIFICADO. TAXA DE FRUIÇÃO. INDEVIDA. SÚMULA N. 83/STJ. TAXA DE CORRETAGEM. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJAgInt no AREsp 2.608.952/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 09/09/2024consumidor
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. ALUGUÉIS. COMPROVAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL E QUANTUM INDENIZATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.120.996/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 18/04/2024civil
- STJREsp 2.092.030/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 27/10/2023civil
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FAIXA 1. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO CDC. DENUCIAÇÃO DA LIDE. CONSTRUTORA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA…
- STJREsp 2.050.080/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 30/06/2023civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Visto que a sentença foi publicada já na vigência do novo CPC, caso exista Documento eletrônico VDA37517684 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em…
- STJAgInt no AREsp 2.237.182/ESAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmapublicada em 26/06/2023civil
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL POR FALTA DE PESQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. A decisão agravada assentou: "Ao dirimir a controvérsia, a Corte regional consignou (fl. 1.863, e-STJ): Destarte, da detida análise dos autos, à luz…
- STJAREsp 2.207.104/MSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 15/02/2023consumidor
- STJREsp 1.981.448/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 16/11/2022civil
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 13.786/18. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 2.114.822MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 23/06/2022civil
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos ao advogado do recorrido de 15% para 16% do valor da condenação…
- STJAREsp 2.011.764MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 01/04/2022civil
- STJREsp 1.928.739MonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 02/06/2021consumidor
Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial. a fim de excluir o dano moral. Custas e honorários advocatícios, observado quanto a estes o quantum fixado na origem, na proporção em que vencidas as partes, ressalvada a concessão de justiça…
- STJREsp 1.936.138MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 25/05/2021civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se e intimem-se.
- STJREsp 1.937.540MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 21/05/2021consumidor
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.
- STJAgInt no REsp 1.888.424/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Nancy AndrighiTerceira Turmajulgada em 11/11/2020publicada em 16/11/2020civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais. 2. Devidamente analisada e discutida a questão…