STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 969 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definição da natureza jurídica do encargo pecuniário previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, para fins de classificá-lo como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência.
Tese firmada
O encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 969 do STJ
15 decisões do STJ citam o Tema 969 do STJ, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 969 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o Tema 969 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 969 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 969 do STJ.
- TRF5Sem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turmapublicada em 22/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809177-45.2022.4.05.8200 APELANTE: FAZENDA NACIONAL, COMPANHIA USINA SAO JOAO ADVOGADO do(a) APELANTE: RUY CESAR DE FREITAS EVANGELISTA FILHO - PB23050 ADVOGADO do(a) APELANTE: ARIANO MARIO FERNANDES FONSECA…
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- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli4ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS DESTINADOS AO FUNJURE. CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITO EQUIPARADO AO TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 10/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ENCARGO LEGAL DE 20%. DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO INEXISTENTE. TEMA 969/STJ. NATUREZA NÃO SUCUMBENCIAL. NORMA…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Soraya Nunes Lins5ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 03/09/2026publicada em 03/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NA CLASSE DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ART. 83, I, DA LEI N. 11.101/2005. DESCABIMENTO. REGIME JURÍDICO ESPECIAL DA LEI N…
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- STFARE 1.620.050/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026
- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli4ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO EM FALÊNCIA. HONORÁRIOS DESTINADOS AO FUNJURE. CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITO EQUIPARADO AO TRIBUTÁRIO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de…
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- STFARE 1.614.035/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 27/07/2026publicada em 03/08/2026tributario
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 13/07/2026publicada em 17/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DO PROCESSO E NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão que, em sede de apelação, manteve a…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Fontes4ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 30/06/2026publicada em 30/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 7.661/45. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CLASSIFICOU CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO COMO EQUIPARADO A TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA E SUA…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 01/06/2026publicada em 08/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. LEGALIDADE E…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 18/05/2026publicada em 21/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO LEGAL DE 20% (DECRETO-LEI Nº 1.025/69). NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. FINALIDADE INDENIZATÓRIA E REMUNERATÓRIA. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 969 DO STJ. MULTA DE MORA E MULTA ISOLADA. FATOS GERADORES DISTINTOS…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Fernando Parreira Milena7ª Turma Recursal Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 11/05/2026consumidor
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALECIMENTO DO TITULAR. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES. TEMA 969 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DIRETA. COPARTICIPAÇÃO QUE NÃO GERA DIREITO À PERMANÊNCIA. LIMITE ETÁRIO ATINGIDO POR UMA…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raimundo Nonato Borges BragaSegunda Camara Cíveljulgada em 14/04/2026publicada em 17/04/2026tributario
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS/2024). LEI ESTADUAL Nº 14.761/2024. EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS JUDICIAIS. DESCABIMENTO. VERBA QUE JÁ INTEGRA…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raimundo Nonato Borges BragaSegunda Camara Cíveljulgada em 14/04/2026publicada em 17/04/2026tributario
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS/2024). LEI ESTADUAL Nº 14.761/2024. EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS JUDICIAIS. DESCABIMENTO. VERBA QUE JÁ INTEGRA…
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- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos2ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 14/04/2026publicada em 15/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO EM FALÊNCIA. DECISÃO QUE CLASSIFICOU A VERBA DESTINADA AO FUNJURE COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO ESTATAL. DEFENDIDA NATUREZA ALIMENTAR DA QUANTIA E SUA INCLUSÃO NA PRIMEIRA CLASSE DE CREDORES. INVIABILIDADE. VALORES…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Helena Elias Pinto4ª Turma Especializadajulgada em 13/04/2026publicada em 14/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL. JUROS E ATUALIZAÇÃO PÓS-FALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo Embargante contra sentença que, em embargos à execução…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raimundo Nonato Borges Braga2ª Vice-Presidênciajulgada em 24/03/2026publicada em 27/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS/BA). LEI ESTADUAL N.º 14.761/2024. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO JUDICIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Henrique Correa da Silva4ª Turma Especializadajulgada em 23/03/2026publicada em 24/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DAS CDAS. ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.255/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carmem Lucia Santos PinheiroQuinta Camara Cíveljulgada em 11/03/2026publicada em 16/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS/BA — LEI 14.761/2024). PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE HONORÁRIOS COMO CONDIÇÃO DE ADESÃO. PRETENSÃO DE NOVA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 400/STJ. VEDAÇÃO AO BIS IN…
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- STJREsp 1.828.809/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 04/03/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO DO ENCARGO DO DECRETO-NA ORDEM DE PREFERÊNCIA. CONTRIBUINTE. LEI N. 1.025/1969 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DO CPC ART. 1.040 2015. CONTROVÉRSIA AFETADA SOB O RITO DOS REPETITIVOS (TEMA N. ). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA…