STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 98 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de ser imposta a multa a que alude o art. 461 do CPC, nos casos de descumprimento da obrigação de fornecer medicamentos, imposta ao ente estatal.
Tese firmada
Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 98 do STJ
118 decisões do STJ citam o Tema 98 do STJ, de 2017 a 2026; 5,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 98 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o Tema 98 do STJ, de 2022 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 98 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJDFT citam o Tema 98 do STJ, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 98 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 98 do STJ.
- STJREsp 2.259.013/RSMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 22/09/2026outro
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO AO SUS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 19/9/2024. TEMA 1.234/STF. INAPLICABILIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 793/STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LITISCONSÓRCIO…
- STJAREsp 3.265.493/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026outro
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE QUE NÃO HOUVE INTENÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO…
- STJREsp 2.245.676/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 09/07/2026outro
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ASTREINTES. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INVOCAÇÃO DO TEMA 98/STJ. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA E JURÍDICA COM A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF…
- STJREsp 1.183.180/ESMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 23/06/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 287, 461, 620 E 645, TODOS DO CPC/1973 E DOS ARTS. 412 E 884, AMBOS DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MULTA DIÁRIA. VALOR. PROPORCIONALIDAE. REFORMA DO JULGADO QUE DEMANDARIA REEXAME DE FATOS E PROVAS…
- STJREsp 2.274.469/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 22/06/2026processual_civil
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA57784246 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO…
- STJAREsp 2.356.266/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/05/2026processual_civil
Ante o exposto, com base no parágrafo único, I, do RISTJ, art. 253, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por…
- STJREsp 2.262.598/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 19/05/2026outro
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E FUNDAMENTO 356/STF. CONSTITUCIONAL (SOLIDARIEDADE FEDERATIVA E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS). INVIABILIDADE…
- STJAREsp 3.148.835/MTMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 30/04/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 2.656.219/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 09/04/2026administrativo
Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. conheço do 2.809/2.810, agravo, para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de abril de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA55653585 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJREsp 2.248.091/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 18/12/2025outro
ANTE O EXPOSTO conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, . 16 de dezembro de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA53191736 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 16/12/2025 19:09:24…
- STJAgInt no REsp 1.883.805/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 18/09/2025processual_civil
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TEMA 98/STJ. PRÉVIO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE. DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ…
- STJREsp 2.142.952/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/09/2025outro
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 13 de setembro de 2025 Documento eletrônico VDA50356886 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 13/09/2025 18:13:14…
- STJAgInt no REsp 2.090.211/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 15/08/2025processual_civil
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO. FILA DE ESPERA PARA CIRURGIA DE ARTROPLASTIA DE QUADRIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. TEMA 793/STF. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSIÇÃO DE (TEMA 98/STJ). ASTREINTES 1. Demanda que não é…
- STJREsp 2.199.963/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 21/05/2025administrativo
Pelo exposto, conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial do Ministério Público Estadual, para anular o acórdão dos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre as questões…
- STJAgInt no REsp 1.883.805/RNMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 21/05/2025administrativo
Isso posto, reconsidero a decisão agravada. Com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para determinar a observância das tese firmada no Tema 98 do STJ. Intimem-se. Brasília, . 16 de maio de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico…
- STJREsp 2.209.399/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 09/05/2025administrativo
- STJREsp 2.136.224/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/04/2025previdenciario
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 26 de abril de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA47040728 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- STJREsp 2.008.532/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 28/04/2025outro
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de abril de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA46966572 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- STJAREsp 2.784.433/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 20/02/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO PARA EMBASAR A EXECUÇÃO. CONCLUSÃO FUNDADA NA APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STJAREsp 2.547.833/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 28/10/2024administrativo