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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 98 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
04/09/2014
Julgamento
26/04/2017
Acórdão publicado
22/06/2017

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Questão submetida a julgamento

Possibilidade de ser imposta a multa a que alude o art. 461 do CPC, nos casos de descumprimento da obrigação de fornecer medicamentos, imposta ao ente estatal.

Tese firmada

Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 98 do STJ

118 decisões do STJ citam o Tema 98 do STJ, de 2017 a 2026; 5,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 98 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o Tema 98 do STJ, de 2022 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 98 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJDFT citam o Tema 98 do STJ, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 98 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 98 do STJ.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi9ª Câmara Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil

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  2. STFARE 1.621.830MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026
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  3. TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
    7ª Turmajulgada em 31/07/2024publicada em 01/10/2026previdenciario

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800343-54.2025.4.05.8101 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DAS GRACAS DE LIMA ADVOGADO do(a) APELADO: GENILSON FERNANDES CARNEIRO - CE46556 EMENTA DIREITO…

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  4. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    5ª Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0005594-08.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: JOSE ADILTON SILVEIRA FILHO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: GUSTAVO BRIGIDO BEZERRA CARDOSO - CE18031 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: THOMAS BLACKSTONE DE…

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  5. TRF6Apelação / Remessa Necessária 1006102-95.2021.4.01.3823AcórdãoParcial
    Rel. Des. Simone dos Santos Lemos FernandesSegunda Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MULTA COMINATÓRIA. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. REDUÇÃO…

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  6. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MULTA COMINATÓRIA. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. REDUÇÃO…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Mauricio Yukikazu Kato10ª Turmapublicada em 30/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS DO EVENTO INCAPACITANTE. RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII)…

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  8. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch4ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE REVISÃO DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL. DEMORA EXCESSIVA EM FILA DE REGULAÇÃO DO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I…

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  9. TJDFTAcórdão n. 2176865AcórdãoParcial
    Rel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 28/09/2026civil

    CIVIL. PREVIDENCIÁRIO, ACIDENTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO ACIDENTÁRIA MOVIDO POR DIEGO CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DECISÃO AGRAVADA MAJOROU MULTA DIÁRIA FIXANDO NOVO PRAZO E RECONHECEU ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    11ª Câmara Cíveljulgada em 22/05/2024publicada em 24/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da Saúde de Goiás, consubstanciado na omissão…

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  11. STJREsp 2.259.013/RSMonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 22/09/2026outro

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO AO SUS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 19/9/2024. TEMA 1.234/STF. INAPLICABILIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 793/STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LITISCONSÓRCIO…

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  12. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado6ª Câmara Cíveljulgada em 07/11/2023publicada em 22/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REFERENDO DE DECISÃO LIMINAR. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO SUS. PACIENTE ONCOLÓGICO. FUNDAMENTO RELEVANTE E RISCO DE INEFICÁCIA CONFIGURADOS. LIMINAR REFERENDADA. I. Caso em exame: 1. Mandado de segurança impetrado contra…

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  13. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. DOENÇA DE PARKINSON. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO. RESSARCIMENTO À REDE PRIVADA…

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  14. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL DOMICILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793/STF. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO AO MUNICÍPIO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE…

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  15. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026constitucional

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0800402-31.2026.8.14.0015 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CASTANHAL RECORRIDO: JOÃO JONAS GARCIA DE ANDRADE RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA…

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  16. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Hercules Fajoses Relatório O Exmo. Sr. Des5ª Turmapublicada em 16/09/2026

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO CADASTRAL DE IMÓVEL RURAL PELO INCRA. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO PRÉVIA DE MULTA COMINATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A…

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  17. TJDFTAcórdão n. 2170777AcórdãoParcial
    Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas8ª Turma Cíveljulgada em 01/09/2026publicada em 14/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DE RMI E MR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE (ART. 535 DO CPC/15). INAPLICABILIDADE. DESCUMPRIMENTO REITERADO. MAJORAÇÃO DE ASTREINTES. LEGITIMIDADE. ATO ATENTATÓRIO À…

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  18. TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
    4ª Turmapublicada em 14/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0009359-16.2026.4.05.8300 APELANTE: PEDRO SEVERINO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO PAULO DE SANTANA GUEDES - PE41195-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA…

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  19. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    4ª Turma Recursalpublicada em 04/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO STJ NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AO ADVOGADO. CIÊNCIA…

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  20. TJDFTAcórdão n. 2158838AcórdãoNegado
    Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela6ª Turma Cíveljulgada em 29/07/2026publicada em 28/08/2026previdenciario

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE RMI E MR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. PRELIMINARES REJEITADAS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto…

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