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TJSP · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM MATÉRIA DE SAÚDE. ASTREINTES. CIÊNCIA EFETIVA DA FAZENDA PÚBLICA E DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO RESPONSÁVEL. MULTA COMINATÓRIA DEVIDA. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO, APENAS PARA RETIFICAR O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES, MANTENDO A EXIGIBILIDADE DA MULTA DIÁRIA FIXADA EM TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO E CUSTEIO INTEGRAL DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. A AGRAVANTE SUSTENTA A INEXIGIBILIDADE DA MULTA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA ORDEM, AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA ESTATAL, EXCESSO DE EXECUÇÃO, NECESSIDADE DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DAS ASTREINTES E IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A MULTA COMINATÓRIA É INEXIGÍVEL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIÊNCIA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO MATERIAL DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 410 DO STJ E DO TEMA 1296 DOS RECURSOS REPETITIVOS; (II) SABER SE A ALEGADA AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA ESTATAL AFASTA A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES; (III) SABER SE O VALOR DA MULTA COMPORTA REVISÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 537, § 1º, DO CPC E NO TEMA 98 DO STJ; (IV) SABER SE HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS; E (V) SABER SE SÃO DEVIDOS CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE EXECUTADO.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA CIÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES FOI ATENDIDA. EMBORA A AGRAVANTE SUSTENTE INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO RESPONSÁVEL, OS ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM NÃO APENAS A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA PROCURADORIA DO ESTADO, MAS TAMBÉM O EFETIVO ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO JUDICIAL À SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE, SEGUIDO DE MANIFESTAÇÃO ADMINISTRATIVA DEMONSTRANDO CONHECIMENTO DA ORDEM E ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA SEU CUMPRIMENTO.A FINALIDADE DA SÚMULA 410 DO C. STJ E DO TEMA 1.296 DO C. STJ CONSISTE EM ASSEGURAR CIÊNCIA EFETIVA DA OBRIGAÇÃO ANTES DA INCIDÊNCIA DA MULTA. VERIFICADA A EFETIVA COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO ENCARREGADO DA EXECUÇÃO MATERIAL DA MEDIDA, NÃO HÁ FALAR EM INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES POR VÍCIO DE INTIMAÇÃO.O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA. A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINOU A REALIZAÇÃO E O CUSTEIO INTEGRAL DA CIRURGIA NO PRAZO DE SETE DIAS, TENDO A OBRIGAÇÃO SIDO CUMPRIDA APENAS VÁRIOS MESES APÓS O PRAZO JUDICIALMENTE FIXADO. PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS INTERMEDIÁRIAS NÃO EQUIVALEM AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA IMPOSTA PELA DECISÃO JUDICIAL.4. A MULTA COMINATÓRIA PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, DO CPC E O MONTANTE ATINGIDO MOSTRA-SE EXCESSIVO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS VERIFICADAS. EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, REVELA-SE ADEQUADA A REDUÇÃO DAS ASTREINTES PARA R$ 20.000,00.5. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO FUNDADA NA SOLIDARIEDADE PASSIVA NÃO PROCEDE. RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE, É FACULTADO AO CREDOR EXIGIR INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO DE QUALQUER DOS CORRESPONSÁVEIS, SENDO IRRELEVANTE A PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA COBRANÇA À QUOTA-PARTE DA AGRAVANTE.6. A CORREÇÃO MONETÁRIA É CABÍVEL POR CONSTITUIR MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA, NÃO REPRESENTANDO ACRÉSCIMO PUNITIVO. QUANTO AOS JUROS DE MORA, INEXISTEM NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS, CONFORME CONSIGNADO NA DECISÃO RECORRIDA.INEXISTINDO VÍCIO DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO E COMPROVADO O CUMPRIMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DAS ASTREINTES, OBSERVADA APENAS A REDUÇÃO DO RESPECTIVO MONTANTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A INCIDÊNCIA DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EXIGE CIÊNCIA EFETIVA DA OBRIGAÇÃO, REQUISITO SATISFEITO QUANDO DEMONSTRADO QUE A ORDEM JUDICIAL CHEGOU AO CONHECIMENTO DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO RESPONSÁVEL POR SUA EXECUÇÃO MATERIAL.2. O CUMPRIMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA REGULARMENTE FIXADA.3. AS ASTREINTES PODEM SER REDUZIDAS A QUALQUER TEMPO QUANDO O MONTANTE SE REVELAR EXCESSIVO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.4. A SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS AUTORIZA A COBRANÇA INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE QUALQUER DOS CORRESPONSÁVEIS.5. A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA COMINATÓRIA POSSUI NATUREZA DE RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA E NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 537, CAPUT E § 1º; LEI Nº 11.419/2006, ART. 5º, § 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 410; STJ, TEMA REPETITIVO 98; STJ, TEMA REPETITIVO 1296; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3005515-57.2026.8.26.0000, REL. DES. PAULO BARCELLOS GATTI, J. 30.07.2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3007728-36.2026.8.26.0000, REL. DES. SOUZA MEIRELLES, J. 11.08.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paula Costa de Paiva (OAB: 227862/SP) (Procurador) - Daniel de Albuquerque (OAB: 249237/SP) - Agnes Pirolla de Almeida (OAB: 380396/SP) - 1° andar
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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9ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Carlos Eduardo Pachi
Composição: Carlos Eduardo Pachi (presidente); Décio de Moura Notarangeli; João Batista Morato Rebouças de Carvalho; José da Ponte Neto; Oswaldo Luiz Palu.
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Pachi · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.