STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 990 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definir se as operadoras de plano de saúde estão obrigadas ou não a fornecer medicamento importado, não registrado na ANVISA.
Tese firmada
As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 990 do STJ
550 decisões do STJ citam o Tema 990 do STJ, de 2018 a 2026; 27,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 990 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
23 decisões do STF citam o Tema 990 do STJ, de 2020 a 2026; 26,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 990 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do TJDFT citam o Tema 990 do STJ, em 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 990 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 990 do STJ.
- STFARE 1.584.946/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 04/03/2026publicada em 17/03/2026
- STFRE 1.543.874 AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 03/06/2025publicada em 06/06/2025
Direito da saúde. Agravo regimental no recurso extraordinário. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento não registrado pela ANVISA. Discussão adstrita à responsabilidade civil por danos, não envolvendo o Estado. Controvérsia decidida à luz da negativa de cobertura contratual. Matéria…
- STFRE 1.543.874/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 09/04/2025publicada em 10/04/2025
- STFARE 1.454.266 ED-AgR/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/06/2024publicada em 17/06/2024
- STFARE 1.482.683/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 11/06/2024publicada em 13/06/2024
- STFRE 1.492.235/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 24/05/2024publicada em 28/05/2024
- STFARE 1.378.749/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 14/05/2024publicada em 16/05/2024
- STFARE 1.454.266 ED/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 07/05/2024publicada em 14/05/2024
- STFARE 1.412.422 AgR-ED/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 18/10/2023publicada em 19/12/2023
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA. Fármaco. Obtenção de registro na referida agência reguladora durante o curso de ação judicial. Operadora de plano de…
- STFRE 1.319.935 AgR-ED/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 19/09/2023publicada em 23/10/2023
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPOSIÇÃO EM 09.05.2022. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. IRREPETIBILIDADE DE VALORES DISPENSADOS PARA TRATAMENTO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À…
- STFRE 1.379.294 AgR-ED-EDv-AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 03/05/2023publicada em 22/05/2023
Agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. Não atendimento aos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. 1. Os embargos de divergência consistem, sabidamente, em recurso voltado à…
- STFRE 1.379.294 AgR-ED-EDv/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 11/03/2023publicada em 15/03/2023
- STFARE 1.378.749 AgR-EDv/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 26/11/2022publicada em 02/12/2022
- STFARE 1.378.749 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 29/08/2022publicada em 19/09/2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se os…
- STFARE 1.321.696 ED-AgR/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 06/06/2022publicada em 29/06/2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O agravo regimental deve impugnar de forma…
- STFARE 1.307.919 ED-AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 09/05/2022publicada em 02/06/2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CONCESSÃO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE NO PERÍODO EM QUE O MEDICAMENTO REQUERIDO NÃO ERA REGISTRADO NA ANVISA…
- STFARE 1.378.037/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 27/05/2022publicada em 01/06/2022
- STFRE 1.319.935 AgR/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 22/04/2022publicada em 03/05/2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO. PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO PELA ANVISA. TEMA 990 DO STJ. SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE…
- STFARE 1.372.805/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 28/03/2022publicada em 29/03/2022
- STFARE 1.307.919 AgR/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 14/06/2021publicada em 16/06/2021